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1 resultados para "Lei 15.270 dividendos"

1. decreto 12279/2024, Art. 4, §1

   Norma ✓ Em vigor · verificada decreto 2024-11-29

   § 1 , da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. ANEXO XV (Anexo VII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024) CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS

   urn:lex:br:federal:decreto:2024-11-29;12279