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14 resultados para "transparência fiscal"

1. decreto 11907/2024, Art. 41 (caput)

   Norma ✓ Em vigor · verificada decreto 2024-01-30

   Art. 41. À Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais compete: I - administrar os haveres financeiros do Tesouro Nacional junto aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; II - acompanhar, monitorar e avaliar a execução dos: a) Programas de

   urn:lex:br:federal:decreto:2024-01-30;11907
2. portaria 2.312/2026, Art. 2 (caput)

   Norma ✓ Em vigor · DOU portaria 2026-03-16

   Art. 2. Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2026 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2025: I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 35.584,00 (trint

   urn:lex:br:receita.federal:instrucao:2026-03-16;2.312
3. decreto 12650/2025, Art. 1

   Norma ✓ Em vigor · verificada decreto 2025-10-07

   Art. 1. O Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 6º  ....................................................................................................... ..................................................

   urn:lex:br:federal:decreto:2025-10-07;12650
4. resolucao_agencia 80/2022, Art. 2, parágrafo único

   Norma ✓ Em vigor · verificada resolucao_agencia 2022-03-30

   § Único Para cumprimento do previsto no inciso XI, não serão aceitos relatórios de auditoria que contenham opinião modificada sobre as demonstrações financeiras. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Rua Sete de Setembro, 111/2-5º e 23-34º Andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 200

   urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-03-30;80
5. lei_ordinaria 6763/1975, Art. 234 (caput)

   Norma ✓ Em vigor · DOU lei_ordinaria 1975-12-26

   Art. 234. Esta Lei entra em vigor no dia 30 de dezembro de 1975. (Artigo renumerado pelo art. 37 da Lei nº 12.999, de 31/7/1998.) Mando portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como n

   urn:lex:br:minas.gerais:lei:1975-12-26;6763
6. decreto 11907/2024, Art. 37 (caput)

   Norma ✓ Em vigor · verificada decreto 2024-01-30

   Art. 37. À Subsecretaria de Contabilidade Pública compete: I - coordenar a edição e a manutenção de manuais e instruções de procedimentos contábeis e de responsabilidade fiscal, do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e o processo de registro padronizado dos atos

   urn:lex:br:federal:decreto:2024-01-30;11907
7. instrucao_normativa 1700/2017, Art. 14 (caput)

   Norma ✓ Em vigor · DOU instrucao_normativa 2017-03-14

   Art. 14. A partir de abril de 2014 as entidades sem fins lucrativos componentes do Sistema Nacional do Desporto, referidas no parágrafo único do art. 13 da Lei n ~~º~~ 9.615, de 24 de março de 1998, somente farão jus à isenção de que trata o art. 13 desta Instrução Normativa caso

   urn:lex:br:receita.federal:instrucao.normativa:2017-03-14;1700
8. decreto 12677/2025, Art. 4, §2

   Norma ✓ Em vigor · verificada decreto 2025-10-15

   § 2 Os servidores vinculados à Secretaria-Executiva poderão exercer suas atribuições em todo o território nacional, em quaisquer órgãos ou unidades do Ministério da Fazenda.” (NR) “Art. 15.  .............................................................................

   urn:lex:br:federal:decreto:2025-10-15;12677
9. lei_ordinaria 15001/2024, Art. 2, §1

   Norma ✓ Em vigor · verificada lei_ordinaria 2024-10-16

   § 1 ............................................................................................................. .................................................................................................................... V – garantir aos pais, aos responsáveis e

   urn:lex:br:federal:lei:2024-10-16;15001
10. decreto 12066/2024, Art. 12 (caput)

    Norma ✓ Em vigor · verificada decreto 2024-06-18

    Art. 12. A revisão do PPA 2024-2027 terá as seguintes finalidades: I - conciliar o PPA 2024-2027 com novo contexto orçamentário e fiscal, decorrente de alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelos seus créditos adicionais, e poderá, para tanto: a)

    urn:lex:br:federal:decreto:2024-06-18;12066
11. resolucao_agencia 60/2021, Art. 17 (caput)

    Norma ✓ Em vigor · verificada resolucao_agencia 2021-12-24

    Art. 17. A companhia securitizadora deve: I – exercer suas atividades com boa fé, transparência, diligência e lealdade em relação aos seus investidores; II – evitar práticas que possam ferir a relação fiduciária mantida com os investidores; III – cumprir fielmente as obrigações p

    urn:lex:br:cvm:resolucao:2021-12-24;60
12. resolucao_agencia 492/2026, Art. 31 (caput)

    Norma ✓ Em vigor · DOU resolucao_agencia 2026-05-06

    Art. 31. A auditoria contábil independente contratada para a realização da auditoria sobre as demonstrações financeiras, nos termos da regulamentação específica, deverá também realizar a auditoria operacional da cooperativa de seguros, considerando sua estrutura, governança e a a

    urn:lex:br:susep:resolucao:2026-05-06;492
13. decreto 12299/2024, Art. 3 (caput)

    Norma ✓ Em vigor · verificada decreto 2024-12-06

    Art. 3. Esta Decisão não necessita ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes, por regulamentar aspectos da organização ou do funcionamento do MERCOSUL.  LI CMC - Brasília, 20/XII/17.  ANEXO PROTOCOLO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO MERCOSUL  A Repúbli

    urn:lex:br:federal:decreto:2024-12-06;12299
14. resolucao_agencia 90/2022, Art. 3 (caput)

    Norma ✓ Em vigor · verificada resolucao_agencia 2022-05-23

    Art. 3. Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2022. Assinado eletronicamente por Marcelo Barbosa Presidente COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Rua Sete de Setembro, 111/2-5º e 23-34º Andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20050-901 – Brasil - Tel.: (21) 3554-8686 Rua C

    urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-05-23;90