Direito Aquaviário/Marítimo

Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

Autoriza o recinto alfandegado que específica a armazenar contêineres com cargas nacionais ou nacionalizadas, movimentadas no tráfego de cabotagem.

Autoriza o recinto alfandegado que específica a armazenar contêineres com cargas nacionais ou nacionalizadas, movimentadas no tráfego de cabotagem.

Prorroga o alfandegamento do Porto Organizado de Angra dos Reis.

Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

Declara a concessão de habilitação para a empresa exercer procedimentos simplificados de embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo diretamente de unidade de produção em alto-mar.

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque mediante transbordo e despacho aduaneiro de exportação de petróleo em área marítima situada em águas juris…

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque mediante transbordo e despacho aduaneiro de exportação de petróleo em área marítima situada em águas juris…

Declara a concessão de habilitação para a empresa exercer procedimentos simplificados de embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo diretamente de unidade de produção em alto-mar e também…

Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

Autoriza aeronave nacional a sair e entrar no país utilizando aeroporto não alfandegado.

Declara a concessão de habilitação para a empresa exercer procedimentos simplificados de embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo diretamente de unidade de produção em alto-mar e também…

Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

Inclusão da transportadora TRANSUIÇA LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 32.466.732/0001-68, na relação de empresas autorizadas a realizar transporte de mercadorias na mod…

Disciplina a realização de operações com cargas nacionais ou nacionalizadas, destinadas ou provenientes do transporte interno de cabotagem, no Porto Organizado de Fortaleza.

Declara alfandegado a Instalação Portuária de Uso Privativo, localizado no município de São Luís, Estado do Maranhão, administrada pela empresa GMS SERVIÇOS MARÍTIMOS GERAIS LTDA, nos termos e condiçõ…

Dispõe sobre a armazenagem de contêineres com cargas nacionais ou nacionalizadas, no tráfego de cabotagem, em recintos alfandegados sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto …

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

Disciplina as atividades portuárias prestadas a embarcações atracadas ou fundeadas em locais jurisdicionados pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís (IRF/SLS).

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque mediante transbordo e despacho aduaneiro de exportação de petróleo em área marítima situada em águas juris…

Renova a habilitação ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa de empresa que menciona.

Inclusão de interessados no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de desembarque mediante transbordo e despacho aduaneiro de importação de petróleo e de derivados de petróleo em área m…

Descredenciamento de perito junto à Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá/PR.

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque mediante transbordo e despacho aduaneiro de exportação de derivados de petróleo em área marítima situada e…

Amplia o alfandegamento de instalação destinada à movimentação de granéis líquidos

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque mediante transbordo e despacho aduaneiro de exportação de petróleo em área marítima situada em águas juris…

Inscrição no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

Inclusão no Registro de Despachante Aduaneiro.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, os imóveis que menciona, localizados no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul

Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

Transferência de titularidade do alfandegamento concedido ao Porto Organizado de Itajaí (SC)

Prorroga o prazo de vigência do alfandegamento.

Alfandega a Instalação Portuária Marítima de Uso Público que menciona

Altera o artigo 2° do Ato Declaratório Executivo n° 5, de 15 de maio de 2019