Direito Concorrencial

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8 em_vigor_verificado 4 em_vigor_dou

Norma	Hierarquia	Vigência	Texto
Aviso De Audiência Pública urn:lex:br:receita.federal:aviso:2026-04-24;48959975	portaria	✓ Em vigor · DOU	1.470c
Aviso De Audiência Pública urn:lex:br:receita.federal:aviso:2026-04-17;48878524	portaria	✓ Em vigor · DOU	1.488c
Decreto nº 12917, de 31 de março de 2026 Altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos urn:lex:br:federal:decreto:2026-03-31;12917	decreto	✓ Em vigor · verificada	3.914c
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 716, DE 13 DE MARÇO 2026 Divulga procedimentos e modelos de documentos complementares à Instrução Normativa BCB n° 714, de 4 de março de 2026, necessários especificamente à instrução de pedidos de autorização de alterações de… urn:lex:br:banco.central:instrucao:2026-03-16;716	portaria	✓ Em vigor · DOU	6.779c
Aviso De Audiência Pública urn:lex:br:receita.federal:aviso:2026-02-20;47938923	portaria	✓ Em vigor · DOU	1.550c
Estadual — lei 23672/2020 urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:2020-07-03;23672	lei_ordinaria	✓ Em vigor · verificada	5.002c
Governo Federal — lei 12529/2011 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529	lei_ordinaria	✓ Em vigor · verificada	3.759c
Governo Federal — lei 11186/2005 urn:lex:br:federal:lei:2005-10-19;11186	lei_ordinaria	✓ Em vigor · verificada	1.795c
Governo Federal — lei 8784/1993 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-21;8784	lei_ordinaria	✓ Em vigor · verificada	1.542c
Governo Federal — lei 4036/1961 urn:lex:br:federal:lei:1961-12-20;4036	lei_ordinaria	✓ Em vigor · verificada	1.325c
Governo Federal — lei 3920/1961 urn:lex:br:federal:lei:1961-07-25;3920	lei_ordinaria	✓ Em vigor · verificada	—
Estadual — lei 1625/1957 urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:1957-07-02;1625	lei_ordinaria	✓ Em vigor · verificada	2.704c