Direito Constitucional

Cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul

Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE)

Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais

Vigência Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; e fixa o va…

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir a extensão da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas pelos Municípios às z…

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça

Dispõe sobre a disponibilização de dados e informações a entidades públicas e privadas em ambiente de acesso restrito no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia c…

Conversão da Medida Provisória nº 1.312, de 2025 Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00 (oitenta e três milhões e quinhentos mil rea…

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e de Portos e Aeroportos, no…

Renova o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

Dispõe sobre transação resolutiva de litígios tributários e uso de créditos acumulados de ICMS.

Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.

Institui o Sistema Parlamentar de Governo e dá outras providências.

Súmula Vinculante STF nº 9

Súmula Vinculante STF nº 8

Súmula Vinculante STF nº 7

Súmula Vinculante STF nº 63

Súmula Vinculante STF nº 62

Súmula Vinculante STF nº 61

Súmula Vinculante STF nº 60

Súmula Vinculante STF nº 6

Súmula Vinculante STF nº 59

Súmula Vinculante STF nº 58

Súmula Vinculante STF nº 57

Súmula Vinculante STF nº 56

Súmula Vinculante STF nº 55

Súmula Vinculante STF nº 54

Súmula Vinculante STF nº 53

Súmula Vinculante STF nº 52

Súmula Vinculante STF nº 51

Súmula Vinculante STF nº 50

Súmula Vinculante STF nº 5

Súmula Vinculante STF nº 49

Súmula Vinculante STF nº 48

Súmula Vinculante STF nº 47

Súmula Vinculante STF nº 46

Súmula Vinculante STF nº 45

Súmula Vinculante STF nº 44

Súmula Vinculante STF nº 43

Súmula Vinculante STF nº 42

Súmula Vinculante STF nº 41

Súmula Vinculante STF nº 40

Súmula Vinculante STF nº 4

Súmula Vinculante STF nº 39

Súmula Vinculante STF nº 38

Súmula Vinculante STF nº 37

Súmula Vinculante STF nº 36

Súmula Vinculante STF nº 35

Súmula Vinculante STF nº 34

Súmula Vinculante STF nº 33

Súmula Vinculante STF nº 32

Súmula Vinculante STF nº 31

Súmula Vinculante STF nº 30

Súmula Vinculante STF nº 29

Súmula Vinculante STF nº 28

Súmula Vinculante STF nº 27

Súmula Vinculante STF nº 26

Súmula Vinculante STF nº 25

Súmula Vinculante STF nº 24

Súmula Vinculante STF nº 23

Súmula Vinculante STF nº 22

Súmula Vinculante STF nº 21

Súmula Vinculante STF nº 20

Súmula Vinculante STF nº 19

Súmula Vinculante STF nº 18

Súmula Vinculante STF nº 17

Súmula Vinculante STF nº 16

Súmula Vinculante STF nº 15

Súmula Vinculante STF nº 14

Súmula Vinculante STF nº 13

Súmula Vinculante STF nº 12

Súmula Vinculante STF nº 11

Súmula Vinculante STF nº 10