Direito Empresarial

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Norma	Hierarquia	Vigência	Texto
PORTARIA DE PESSOAL DRJ07 Nº 6, DE 11 DE MARÇO DE 2026 urn:lex:br:receita.federal:portaria:2026-05-18;6	portaria	✓ Em vigor	882c
PORTARIA DE PESSOAL DRJ08 Nº 48, DE 13 DE MAIO DE 2026 urn:lex:br:receita.federal:portaria:2026-05-18;48	portaria	✓ Em vigor	761c
PORTARIA DE PESSOAL DRJ07 Nº 12, DE 14 DE MAIO DE 2026 urn:lex:br:receita.federal:portaria:2026-05-18;12	portaria	✓ Em vigor	863c
portaria de pessoal RFB Nº 100, DE 15 DE MAIO DE 2026 urn:lex:br:receita.federal:portaria:2026-05-18;100	portaria	✓ Em vigor	1.488c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 855, DE 15 DE MAIO DE 2026 Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP). urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-18;855	instrucao_normativa	✓ Em vigor	3.166c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 854, DE 15 DE MAIO DE 2026 Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na condição de Estaleiro Naval Brasileiro. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-18;854	instrucao_normativa	✓ Em vigor	2.987c
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 852, de 15 de maio de 2026 Cancela, de ofício, a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável da pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-18;852	instrucao_normativa	✓ Em vigor	1.894c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 845, DE 15 DE MAIO DE 2026 Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP). urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-18;845	instrucao_normativa	✓ Em vigor	15.998c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/UBL/MG Nº 51, DE 11 DE MAIO DE 2026 Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-18;51	instrucao_normativa	✓ Em vigor	2.256c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EqOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 25, DE 15 DE MAIO DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-18;25	instrucao_normativa	✓ Em vigor	1.063c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT-ES Nº 15, DE 15 DE MAIO DE 2026 Inclusão no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-18;15	instrucao_normativa	✓ Em vigor	1.004c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT-ES Nº 14, DE 15 DE maio DE 2026 Inclusão no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-18;14	instrucao_normativa	✓ Em vigor	996c
Portaria Previc Nº 367, DE 13 DE maio DE 2026 urn:lex:br:previc:portaria:2026-05-18;367	portaria	✓ Em vigor	955c
PORTARIA CGCCR/SUSEP nº 7, de 13 de maio de 2026 urn:lex:br:susep:portaria:2026-05-15;7	portaria	✓ Em vigor	1.615c
Extrato De Termo Aditivo urn:lex:br:receita.federal:extrato:2026-05-15;49311023	portaria	✓ Em vigor	977c
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO TERMO DE DOAÇÃO E RECEBIMENTO DE SERVIÇOS nº 3/2021 - UASG 170533 urn:lex:br:receita.federal:extrato:2026-05-15;3	portaria	✓ Em vigor	1.017c
EDITAL Nº 27, DE 6 DE MAIO DE 2026 urn:lex:br:receita.federal:edital:2026-05-15;27	portaria	✓ Em vigor	1.126c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 841, DE 14 DE MAIO DE 2026 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-15;841	instrucao_normativa	✓ Em vigor	2.514c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 840, DE 14 DE MAIO DE 2026 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-15;840	instrucao_normativa	✓ Em vigor	2.521c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 839, DE 14 DE MAIO DE 2026 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-15;839	instrucao_normativa	✓ Em vigor	2.512c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 838, DE 14 DE MAIO DE 2026 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-15;838	instrucao_normativa	✓ Em vigor	2.508c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 4, DE 14 DE MAiO DE 2026 Habilita pessoa jurídica para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront). urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-15;4	instrucao_normativa	✓ Em vigor	934c
Avisos urn:lex:br:banco.central:avisos:2026-05-15;49317596	portaria	✓ Em vigor	1.538c
PORTARIA COANA Nº 192, DE 13 DE MAIO DE 2026 Disciplina o trânsito simplificado entre Unidades Aduaneiras de despacho e o porto de saída de carga expressa em procedimento de devolução ao exterior, via modal marítimo. urn:lex:br:receita.federal:portaria:2026-05-14;192	portaria	✓ Em vigor	5.443c
Ato Declaratório Executivo Srrf07 N° 9, De 8 De Maio De 2026 Reconhece, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX - administrado por RIO LOGÍSTICA MULTIMODAL E PARTICIPA… urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-14;9	instrucao_normativa	✓ Em vigor	2.316c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 826, DE 12 DE MAIO DE 2026 Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RF… urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-14;826	instrucao_normativa	✓ Em vigor	2.520c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 814, DE 12 DE MAIO DE 2026 Cancela, a pedido, coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-14;814	instrucao_normativa	✓ Em vigor	24.908c
Ato Declaratório Executivo Srrf07 N° 8, De 8 De Maio De 2026 Reconhece, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX - administrado por RIO LOGÍSTICA MULTIMODAL E PARTICIPA… urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-14;8	instrucao_normativa	✓ Em vigor	2.341c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA N° 42, de 13 de Maio de 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-14;42	instrucao_normativa	✓ Em vigor	1.155c
Atos Declaratórios Cvm De 13 De Maio De 2026 urn:lex:br:cvm:atos:2026-05-14;49286511	portaria	✓ Em vigor	9.965c
Atos Declaratórios Cvm De 8 De Maio De 2026 urn:lex:br:cvm:atos:2026-05-14;49282175	portaria	✓ Em vigor	2.826c
Atos Declaratórios Cvm De 6 De Maio De 2026 urn:lex:br:cvm:atos:2026-05-14;49281992	portaria	✓ Em vigor	8.947c
Ato Declaratório CVM Nº 25.211, de 13 de maio de 2026 urn:lex:br:cvm:ato.declaratorio:2026-05-14;25.211	instrucao_normativa	✓ Em vigor	851c
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.210, DE 12 DE MAIO DE 2026 urn:lex:br:cvm:ato.declaratorio:2026-05-14;25.210	instrucao_normativa	✓ Em vigor	757c
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.178, DE 5 DE MAIO DE 2026 urn:lex:br:cvm:ato.declaratorio:2026-05-14;25.178	instrucao_normativa	✓ Em vigor	493c
PORTARIA RFB/DRF/UBL Nº 81, DE 12 DE MAIO DE 2026 urn:lex:br:receita.federal:portaria:2026-05-13;81	portaria	✓ Em vigor	12.719c
PORTARIA DE PESSOAL DRJ08 Nº 47, DE 11 DE MAIO DE 2026 urn:lex:br:receita.federal:portaria:2026-05-13;47	portaria	✓ Em vigor	738c
PORTARIA DE PESSOAL DRJ07 Nº 11, DE 11 DE MAIO DE 2026 urn:lex:br:receita.federal:portaria:2026-05-13;11	portaria	✓ Em vigor	880c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 812, DE 12 DE MAIO DE 2026 Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP). urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-13;812	instrucao_normativa	✓ Em vigor	2.584c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 808, DE 12 DE MAIO DE 2026 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-13;808	instrucao_normativa	✓ Em vigor	9.527c
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.209, DE 11 DE MAIO DE 2026 urn:lex:br:cvm:ato.declaratorio:2026-05-13;25.209	instrucao_normativa	✓ Em vigor	458c
Retificação urn:lex:br:receita.federal:retificacao:2026-05-12;49242093	portaria	✓ Em vigor	251c
PORTARIA DE PESSOAL DRJ01 Nº 13, DE 11 DE MAIO DE 2026 urn:lex:br:receita.federal:portaria:2026-05-12;13	portaria	✓ Em vigor	710c
PORTARIA DE PESSOAL DRJ01 Nº 12, DE 11 DE MAIO DE 2026 urn:lex:br:receita.federal:portaria:2026-05-12;12	portaria	✓ Em vigor	710c
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 803, de 11 de maio de 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-12;803	instrucao_normativa	✓ Em vigor	2.933c
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 802, de 11 de maio de 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-12;802	instrucao_normativa	✓ Em vigor	2.932c
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 801, de 11 de maio de 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-12;801	instrucao_normativa	✓ Em vigor	2.930c
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 800, de 11 de maio de 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-12;800	instrucao_normativa	✓ Em vigor	2.929c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 798, DE 11 DE MAIO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-12;798	instrucao_normativa	✓ Em vigor	2.431c
Ato Declaratório Executivo Alf/Cta N° 41, De 11 De Maio De 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-12;41	instrucao_normativa	✓ Em vigor	1.049c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 40, DE 11 DE MAIO DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-12;40	instrucao_normativa	✓ Em vigor	1.046c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 31, DE 7 DE MAIO DE 2026 Alfandega a Instalação Portuária que menciona urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-12;31	instrucao_normativa	✓ Em vigor	2.849c
Ato Declaratório Executivo Uc N° 29, De 7 De Maio De 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-12;29	instrucao_normativa	✓ Em vigor	5.766c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 19, DE 11 DE MAIO DE 2026 Revoga o Ato Declaratório Executivo ALF/STS nº 034505345, de 10 de outubro de 2024. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-12;19	instrucao_normativa	✓ Em vigor	1.440c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 16, DE 11 DE MAIO DE 2026 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no exterior. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-12;16	instrucao_normativa	✓ Em vigor	5.700c
Avisos urn:lex:br:banco.central:avisos:2026-05-12;49243084	portaria	✓ Em vigor	617c
PORTARIA DE PESSOAL DRJ08 Nº 46, DE 8 DE MAIO DE 2026 urn:lex:br:receita.federal:portaria:2026-05-11;46	portaria	✓ Em vigor	755c
PORTARIA DE PESSOAL DRJ08 Nº 45, DE 7 DE MAIO DE 2026 urn:lex:br:receita.federal:portaria:2026-05-11;45	portaria	✓ Em vigor	749c
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO nº 3/2026 urn:lex:br:receita.federal:extrato:2026-05-11;3	portaria	✓ Em vigor	1.287c
Ato Declaratório Executivo RFB nº 9, de 2026-05-11 Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio.executivo:2026-05-11;9	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	1.563c
Ato Declaratório Executivo RFB nº 797, de 2026-05-11 Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP). urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio.executivo:2026-05-11;797	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	2.793c
Ato Declaratório Executivo RFB nº 796, de 2026-05-11 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio.executivo:2026-05-11;796	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	3.629c
Ato Declaratório Executivo RFB nº 795, de 2026-05-11 Habilita a Pessoa Jurídica que menciona ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE). urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio.executivo:2026-05-11;795	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	3.876c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 9, DE 8 DE MAIO DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-11;9	instrucao_normativa	✓ Em vigor	1.290c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 797, DE 8 DE MAIO DE 2026 Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP). urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-11;797	instrucao_normativa	✓ Em vigor	2.573c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 796, DE 8 DE MAIO DE 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-11;796	instrucao_normativa	✓ Em vigor	3.446c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 795, de 8 DE MAIO DE 2026 Habilita a Pessoa Jurídica que menciona ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE). urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-11;795	instrucao_normativa	✓ Em vigor	3.702c
Avisos urn:lex:br:banco.central:avisos:2026-05-11;49215793	portaria	✓ Em vigor	731c
Retificação urn:lex:br:receita.federal:retificacao:2026-05-08;49192114	portaria	✓ Em vigor · DOU	1.507c
PORTARIA DE PESSOAL COGER Nº 400, DE 6 DE MAIO DE 2026 urn:lex:br:receita.federal:portaria:2026-05-08;400	portaria	✓ Em vigor · DOU	1.576c
PORTARIA DE PESSOAL COGER Nº 399, DE 6 DE MAIO DE 2026 urn:lex:br:receita.federal:portaria:2026-05-08;399	portaria	✓ Em vigor · DOU	1.571c
Extrato De Acordo De Cooperação Técnica 8/2026 urn:lex:br:receita.federal:extrato:2026-05-08;49184926	portaria	✓ Em vigor · DOU	1.282c
EDITAL Nº 29, DE 7 DE MAIO DE 2026 urn:lex:br:receita.federal:edital:2026-05-08;29	portaria	✓ Em vigor · DOU	1.488c
Ato Declaratório Executivo RFB nº 9, de 2026-05-08 Renova a habilitação ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa de empresa que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio.executivo:2026-05-08;9	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	2.375c
Ato Declaratório Executivo RFB nº 793, de 2026-05-08 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio.executivo:2026-05-08;793	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	3.038c
Ato Declaratório Executivo RFB nº 792, de 2026-05-08 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio.executivo:2026-05-08;792	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	3.037c
Ato Declaratório Executivo RFB nº 791, de 2026-05-08 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio.executivo:2026-05-08;791	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	3.036c
Ato Declaratório Executivo RFB nº 789, de 2026-05-08 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio.executivo:2026-05-08;789	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	3.036c
Ato Declaratório Executivo RFB nº 788, de 2026-05-08 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio.executivo:2026-05-08;788	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	3.833c
Ato Declaratório Executivo RFB nº 6, de 2026-05-08 Declara habilitada a operar o regime aduaneiro especial de Loja Franca em fronteira terrestre a empresa PANTANAL FREE SHOP Ltda., nos termos e condições normativos vigentes. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio.executivo:2026-05-08;6	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	2.972c
Ato Declaratório Executivo RFB nº 56, de 2026-05-08 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio.executivo:2026-05-08;56	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	1.569c
Ato Declaratório Executivo RFB nº 10, de 2026-05-08 Altera o Ato Declaratório Executivo nº 10 de 09 de maio de 2025, que habilita a empresa CSW EXPRESS TRANSPORTES LTDA. ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio.executivo:2026-05-08;10	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	1.876c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 9, DE 6 DE MAIO DE 2026 Renova a habilitação ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa de empresa que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-08;9	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	2.107c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 793, DE 7 DE MAIO DE 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-08;793	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	2.855c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 792, DE 7 DE MAIO DE 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-08;792	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	2.854c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 791, DE 7 DE MAIO DE 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-08;791	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	2.853c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 789, DE 7 DE MAIO DE 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-08;789	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	2.853c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 788, DE 7 DE MAIO DE 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-08;788	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	3.649c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 6, DE 7 DE MAIO DE 2026 Declara habilitada a operar o regime aduaneiro especial de Loja Franca em fronteira terrestre a empresa PANTANAL FREE SHOP Ltda., nos termos e condições normativos vigentes. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-08;6	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	2.786c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 56, DE 7 DE MAIO DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-08;56	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	1.289c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 10, DE 6 DE MAIO DE 2026 Altera o Ato Declaratório Executivo nº 10 de 09 de maio de 2025, que habilita a empresa CSW EXPRESS TRANSPORTES LTDA. ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-08;10	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	1.668c
PORTARIA CGCCR/SUSEP nº 3, de 6 de maio de 2026 urn:lex:br:susep:portaria:2026-05-07;3	portaria	✓ Em vigor · DOU	1.265c
RETIFICAÇões urn:lex:br:receita.federal:retificacoes:2026-05-07;49160549	portaria	✓ Em vigor · DOU	2.614c
PORTARIA DE PESSOAL DRJ03 Nº 9, DE 5 DE MAIO DE 2026 urn:lex:br:receita.federal:portaria:2026-05-07;9	portaria	✓ Em vigor · DOU	1.778c
PORTARIA DE PESSOAL RFB/SUTRI Nº 78, DE 5 DE MAIO DE 2026 urn:lex:br:receita.federal:portaria:2026-05-07;78	portaria	✓ Em vigor · DOU	2.449c
Ato Declaratório Executivo RFB nº 8, de 2026-05-07 Retificação urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio.executivo:2026-05-07;8	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	2.062c
Ato Declaratório Executivo RFB nº 786, de 2026-05-07 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio.executivo:2026-05-07;786	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	3.035c
Ato Declaratório Executivo RFB nº 785, de 2026-05-07 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio.executivo:2026-05-07;785	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	3.036c
Ato Declaratório Executivo RFB nº 784, de 2026-05-07 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio.executivo:2026-05-07;784	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	3.037c
Ato Declaratório Executivo RFB nº 783, de 2026-05-07 Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP). urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio.executivo:2026-05-07;783	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	2.796c
Ato Declaratório Executivo RFB nº 782, de 2026-05-07 Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP). urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio.executivo:2026-05-07;782	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	2.828c
Ato Declaratório Executivo RFB nº 780, de 2026-05-07 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio.executivo:2026-05-07;780	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	3.035c
Ato Declaratório Executivo RFB nº 779, de 2026-05-07 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio.executivo:2026-05-07;779	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	3.036c
Ato Declaratório Executivo RFB nº 778, de 2026-05-07 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio.executivo:2026-05-07;778	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	3.038c
Ato Declaratório Executivo RFB nº 777, de 2026-05-07 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio.executivo:2026-05-07;777	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	3.204c
Ato Declaratório Executivo RFB nº 55, de 2026-05-07 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio.executivo:2026-05-07;55	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	1.551c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 786, DE 6 DE MAIO DE 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-07;786	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	2.853c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 785, DE 6 DE MAIO DE 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-07;785	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	2.854c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 784, DE 6 DE MAIO DE 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-07;784	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	2.855c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 783, DE 6 DE MAIO DE 2026 Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP). urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-07;783	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	2.576c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 782, DE 6 DE MAIO DE 2026 Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP). urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-07;782	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	2.608c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 55, DE 6 DE MAIO DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-07;55	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	1.272c
Aviso urn:lex:br:banco.central:aviso:2026-05-07;49164108	portaria	✓ Em vigor · DOU	493c
EDITAL Nº 26, DE 4 DE MAIO DE 2026 urn:lex:br:receita.federal:edital:2026-05-06;26	portaria	✓ Em vigor · DOU	1.193c
Despacho De 4 De Maio De 2026 urn:lex:br:receita.federal:despacho:2026-05-06;49137098	portaria	✓ Em vigor · DOU	1.556c
Ato Declaratório Executivo RFB nº 774, de 2026-05-06 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio.executivo:2026-05-06;774	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	2.757c
Ato Declaratório Executivo RFB nº 773, de 2026-05-06 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio.executivo:2026-05-06;773	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	2.757c
Ato Declaratório Executivo RFB nº 772, de 2026-05-06 Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP). urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio.executivo:2026-05-06;772	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	2.803c
Ato Declaratório Executivo RFB nº 771, de 2026-05-06 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio.executivo:2026-05-06;771	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	3.036c
Ato Declaratório Executivo RFB nº 770, de 2026-05-06 Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP). urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio.executivo:2026-05-06;770	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	2.818c
Ato Declaratório Executivo RFB nº 769, de 2026-05-06 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio.executivo:2026-05-06;769	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	3.038c
Ato Declaratório Executivo RFB nº 768, de 2026-05-06 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio.executivo:2026-05-06;768	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	3.036c
Ato Declaratório Executivo RFB nº 760, de 2026-05-06 Concede cancelamento, a pedido, da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio.executivo:2026-05-06;760	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	2.996c
Ato Declaratório Executivo RFB nº 759, de 2026-05-06 Concede cancelamento, a pedido, da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio.executivo:2026-05-06;759	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	3.011c
Ato Declaratório Executivo RFB nº 758, de 2026-05-06 Concede cancelamento, a pedido, da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio.executivo:2026-05-06;758	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	3.011c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 774, DE 5 DE MAIO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-06;774	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	2.573c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 773, DE 5 DE MAIO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-06;773	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	2.573c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 772, DE 5 DE MAIO DE 2026 Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP). urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-06;772	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	2.582c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 771, DE 5 DE MAIO DE 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-06;771	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	2.853c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 770, DE 5 DE MAIO DE 2026 Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP). urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-06;770	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	2.597c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 769, DE 5 DE MAIO DE 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-06;769	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	2.855c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 768, DE 5 DE MAIO DE 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-06;768	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	2.853c
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 760, de 5 de maio de 2026 Concede cancelamento, a pedido, da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-06;760	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	2.826c
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 759, de 5 de maio de 2026 Concede cancelamento, a pedido, da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-06;759	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	2.841c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 758, DE 5 DE MAIO DE 2026 Concede cancelamento, a pedido, da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-06;758	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	2.841c
DECISÃO Nº 13/2026 urn:lex:br:coaf:decisao:2026-05-06;13	portaria	✓ Em vigor · DOU	6.983c
portaria RFB Nº 679, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Revoga o § 1º do art. 3º da Portaria RFB nº 340, de 14 de agosto de 2023, que estabelece as regras gerais de remoção de integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, no … urn:lex:br:receita.federal:portaria:2026-05-05;679	portaria	✓ Em vigor · DOU	1.182c
Portarias De Pessoal Drj08 De 30 De Abril De 2026 urn:lex:br:receita.federal:portaria:2026-05-05;49116712	portaria	✓ Em vigor · DOU	994c
PORTARIA DE PESSOAL DRJ08 Nº 44, DE 4 DE MAIO DE 2026 urn:lex:br:receita.federal:portaria:2026-05-05;44	portaria	✓ Em vigor · DOU	2.833c
PORTARIA DE PESSOAL DRJ08 Nº 43, DE 30 DE ABRIL DE 2026 urn:lex:br:receita.federal:portaria:2026-05-05;43	portaria	✓ Em vigor · DOU	741c
Ato Declaratório Executivo RFB nº 28, de 2026-05-05 Exclui a participação da empresa especificada do Programa Remessa Conforme. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio.executivo:2026-05-05;28	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	1.460c
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 757, de 4 de maio de 2026 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-05;757	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	2.517c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 755, DE 4 DE MAIO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-05;755	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	2.700c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 744, DE 30 DE ABRIL DE 2026 Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-05;744	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	3.459c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 5, DE 4 DE MAIO DE 2026 Cancela e inclui inscrições no Registro de Despachantes Aduaneiros e no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-05;5	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	2.163c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04 Nº 3, DE 30 DE ABRIL DE 2026 Concede regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-05;3	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	7.999c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO SRRF08/SRRF07 Nº 29, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Depositário que menciona urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-05;29	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	4.268c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 28, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Exclui a participação da empresa especificada do Programa Remessa Conforme. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-05;28	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	1.167c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 27, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-05;27	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	1.698c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 26, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-05;26	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	1.646c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 25, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Exclui a participação da empresa especificada do Programa Remessa Conforme. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-05;25	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	1.171c
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.170, de 30 de abril de 2026 urn:lex:br:cvm:ato.declaratorio:2026-05-05;25.170	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	646c
Avisos urn:lex:br:banco.central:avisos:2026-05-05;49119325	portaria	✓ Em vigor · DOU	1.512c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 30 DE ABRIL DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-04;8	instrucao_normativa	✓ Em vigor	1.165c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 752, DE 30 DE ABRIL DE 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-04;752	instrucao_normativa	✓ Em vigor	3.016c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 745, DE 30 DE ABRIL DE 2026 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-04;745	instrucao_normativa	✓ Em vigor	11.941c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXS Nº 7, DE 30 DE ABRIL DE 2026 Cancela ato declaratório executivo. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-04;7	instrucao_normativa	✓ Em vigor	981c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 54, DE 30 DE ABRIL DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-04;54	instrucao_normativa	✓ Em vigor	1.328c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 26, DE 30 DE ABRIL DE 2026 Inscreve no Registro Especial e autoriza engarrafamento dos produtos que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-04;26	instrucao_normativa	✓ Em vigor	1.389c
Avisos urn:lex:br:banco.central:avisos:2026-05-04;49090629	portaria	✓ Em vigor	976c
PORTARIA DE PESSOAL DRJ 04 Nº 7, DE 29 DE ABRIL DE 2026 urn:lex:br:receita.federal:portaria:2026-04-30;7	portaria	✓ Em vigor	882c
PORTARIA RFB Nº 678, DE 29 DE abril de 2026 Institui o Painel Receita no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. urn:lex:br:receita.federal:portaria:2026-04-30;678	portaria	✓ Em vigor	18.059c
PORTARIA DE PESSOAL DRJ06 Nº 18, DE 29 DE ABRIL DE 2026 urn:lex:br:receita.federal:portaria:2026-04-30;18	portaria	✓ Em vigor	600c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 8, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Renova a habilitação ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa de empresa que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-04-30;8	instrucao_normativa	✓ Em vigor	2.073c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 743, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-04-30;743	instrucao_normativa	✓ Em vigor	2.559c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 741, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-04-30;741	instrucao_normativa	✓ Em vigor	3.502c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 7, DE 28 DE ABRIL DE 2026 urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-04-30;7	instrucao_normativa	✓ Em vigor	1.629c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 N° 6, DE 16 DE abril DE 2026 Altera o artigo 5° do Ato Declaratório Executivo SRRF07 n° 7, de 17 de setembro de 2025. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-04-30;6	instrucao_normativa	✓ Em vigor	1.560c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 52, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-04-30;52	instrucao_normativa	✓ Em vigor	1.323c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 N° 5, DE 14 DE abril DE 2026 Prorroga o alfandegamento do Porto Organizado de Angra dos Reis. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-04-30;5	instrucao_normativa	✓ Em vigor	2.712c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04/RFB Nº 2, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Concede, à pessoa jurídica que menciona HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Substituição Tributária do imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-04-30;2	instrucao_normativa	✓ Em vigor	3.425c
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.160, DE 29 DE ABRIL DE 2026 urn:lex:br:cvm:ato.declaratorio:2026-04-30;25.160	instrucao_normativa	✓ Em vigor	495c
Avisos urn:lex:br:banco.central:avisos:2026-04-30;49062479	portaria	✓ Em vigor	1.226c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR n° 730, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Concede cancelamento da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-04-29;730	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	2.436c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 726, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-04-29;726	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	8.424c
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 72, DE 24 DE ABRIL DE 2026 urn:lex:br:receita.federal:solucao.consulta:2026-04-28;72	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	1.241c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 725, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP). urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-04-28;725	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	2.598c
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 720, de 27 de abril de 2026 Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-04-28;720	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	3.029c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 715, DE 27 DE MAIO DE 2026 Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP). urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-04-28;715	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	9.498c
PORTARIA RFB Nº 675, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Aprova o Manual de Identidade Visual do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Sintonia. urn:lex:br:receita.federal:portaria:2026-04-27;675	portaria	✓ Em vigor · DOU	1.532c
PORTARIA SRRF09 Nº 1.140, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre destinação de mercadorias apreendidas no âmbito da 9ª Região Fiscal, na forma de incorporação e doação. urn:lex:br:receita.federal:portaria:2026-04-27;1.140	portaria	✓ Em vigor · DOU	16.259c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 712, DE 24 DE abril DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-04-27;712	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	2.473c
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 710, de 24 de abril de 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-04-27;710	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	2.985c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 699, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-04-27;699	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	5.342c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 49, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-04-27;49	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	1.299c
Atos Declaratórios Cvm De 24 De Abril De 2026 urn:lex:br:cvm:atos:2026-04-27;48984943	portaria	✓ Em vigor · DOU	3.223c
PORTARIA Nº 51, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Exclui pessoa jurídica do REFIS. urn:lex:br:receita.federal:portaria:2026-04-24;51	portaria	✓ Em vigor · DOU	3.303c
PORTARIA DE PESSOAL DRJ08 Nº 38, DE 23 DE ABRIL DE 2026 urn:lex:br:receita.federal:portaria:2026-04-24;38	portaria	✓ Em vigor · DOU	747c
PORTARIA DE PESSOAL COGER Nº 362, DE 23 DE ABRIL DE 2026 urn:lex:br:receita.federal:portaria:2026-04-24;362	portaria	✓ Em vigor · DOU	1.574c
Edital de NOTIFICAÇÃO urn:lex:br:receita.federal:edital:2026-04-24;48971902	portaria	✓ Em vigor · DOU	622c
Aviso De Penalidade urn:lex:br:receita.federal:aviso:2026-04-24;48959987	portaria	✓ Em vigor · DOU	1.063c
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 694, de 23 de abril de 2026 Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-04-24;694	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	2.571c
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 693, de 23 de abril de 2026 Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-04-24;693	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	2.583c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 687, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-04-24;687	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	2.741c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 28, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Reconhece, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX do estabelecimento administrado por Conline Monitoramen… urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-04-24;28	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	2.567c
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 13, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque mediante transbordo e despacho aduaneiro de exportação de petróleo em área marítima situada em águas juris… urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-04-24;13	instrucao_normativa	✓ Em vigor · DOU	3.470c
PORTARIA Nº 126.525, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Delega competência a servidor para representar o Banco Central do Brasil na assembleia geral ordinária e extraordinária da Companhia América Fabril convocada para deliberar sobre a prestação de contas… urn:lex:br:banco.central:portaria:2026-04-24;126.525	portaria	✓ Em vigor · DOU	1.936c
Avisos urn:lex:br:banco.central:avisos:2026-04-24;48967917	portaria	✓ Em vigor · DOU	1.271c
PORTARIA DE PESSOAL DRJ03 Nº 8, DE 22 DE abril DE 2026 urn:lex:br:receita.federal:portaria:2026-04-23;8	portaria	✓ Em vigor · DOU	909c
portaria DE PESSOAL DRJ03 Nº 7, DE 22 DE ABRIL DE 2026 urn:lex:br:receita.federal:portaria:2026-04-23;7	portaria	✓ Em vigor · DOU	929c

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