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Direito Processual Civil

546 normas encontradas — mostrando primeiras 200
448 em_vigor_verificado 64 em_vigor_dou 30 em_vigor 3 revogada 1 nunca_vigente
Norma
Extrato De Convênio Rfb E Município De Ipeúna/Sp - 2026
urn:lex:br:receita.federal:extrato:2026-05-11;49220926
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 55, DE 7 DE MAIO DE 2026
urn:lex:br:receita.federal:edital:2026-05-11;55
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 54, DE 7 DE MAIO DE 2026
urn:lex:br:receita.federal:edital:2026-05-11;54
EDITAL Nº 28, DE 6 DE MAIO DE 2026
urn:lex:br:receita.federal:edital:2026-05-11;28
Extrato De Acordo De Cooperação
urn:lex:br:banco.central:extrato:2026-05-11;49211260
Extrato De Acordo De Cooperação
urn:lex:br:banco.central:extrato:2026-05-11;49211245
Extrato De Acordo De Cooperação
urn:lex:br:banco.central:extrato:2026-05-11;49211242
Extrato De Acordo De Cooperação
urn:lex:br:banco.central:extrato:2026-05-11;49211239
Extrato De Acordo De Cooperação
urn:lex:br:banco.central:extrato:2026-05-11;49211227
Extrato De Convênio
urn:lex:br:receita.federal:extrato:2026-05-08;49190875
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2026
urn:lex:br:receita.federal:extrato:2026-05-08;2
Extrato De Convênio
urn:lex:br:receita.federal:extrato:2026-05-06;49149421
Ato Declaratório Executivo RFB nº 30, de 2026-05-06
Concede Registro Especial de Fabricante de Cigarros ao estabelecimento da empresa INDUSTRIA DE CIGARROS SAO JOSE LTDA, CNPJ nº 35.799.785/0001-99
urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio.executivo:2026-05-06;30
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08ª/RFB Nº 30, DE 4 DE MAIO DE 2026
Concede Registro Especial de Fabricante de Cigarros ao estabelecimento da empresa INDUSTRIA DE CIGARROS SAO JOSE LTDA, CNPJ nº 35.799.785/0001-99
urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-05-06;30
Extrato De Acordo De Cooperação
urn:lex:br:banco.central:extrato:2026-05-06;49142504
Portaria CGGPD/SUSEP nº 370, de 29 de Abril de 2026
urn:lex:br:susep:portaria:2026-04-30;370
EXTRATO DE termo aditivo
urn:lex:br:receita.federal:extrato:2026-04-30;49068460
Aviso De Licitação
urn:lex:br:receita.federal:aviso:2026-04-29;49041407
Portarias De Pessoal De 23 De Abril De 2026
urn:lex:br:coaf:portaria:2026-04-24;48972049
EDITAL DE intimação
urn:lex:br:coaf:edital:2026-04-24;48968751
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 51, DE 22 DE ABRIL DE 2026
urn:lex:br:receita.federal:edital:2026-04-23;51
EDITAL DE INTIMAÇÃO DELOG08 Nº 66/2026
urn:lex:br:receita.federal:edital:2026-04-22;66
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59, DE 15 DE ABRIL DE 2026
urn:lex:br:receita.federal:solucao.consulta:2026-04-17;59
Pauta De Julgamento
urn:lex:br:receita.federal:pauta:2026-04-15;48825230
EDITAL DE INTIMAÇÃO DELOG08 Nº 64/2026
urn:lex:br:receita.federal:edital:2026-04-14;64
EDITAL DE INTIMAÇÃO DELOG08 Nº 63/2026
urn:lex:br:receita.federal:edital:2026-04-14;63
RESOLUÇÃO CVM Nº 242, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 29, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.
urn:lex:br:cvm:resolucao:2026-04-14;242
Extrato De Convênio - 2026
urn:lex:br:receita.federal:extrato:2026-04-10;48742481
Extrato De Convênio
urn:lex:br:receita.federal:extrato:2026-04-09;48729138
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 29/2025 - UASG 170217
urn:lex:br:receita.federal:extrato:2026-04-09;29
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 49, DE 8 DE ABRIL DE 2026
urn:lex:br:receita.federal:edital:2026-04-09;49
Pauta De Julgamento
urn:lex:br:receita.federal:pauta:2026-04-08;48693559
Extrato De Convênio
urn:lex:br:receita.federal:extrato:2026-04-08;48706527
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 22/2025 - UASG 170040
urn:lex:br:receita.federal:extrato:2026-04-07;22
Extrato De Resilição
urn:lex:br:cvm:extrato:2026-04-07;48675455
Edital De Intimação
urn:lex:br:coaf:edital:2026-04-07;48678565
EDITAL DE INTIMAÇÃO DELOG08 Nº 154/2026
urn:lex:br:receita.federal:edital:2026-04-02;154
Lei nº 15367, de 30 de março de 2026
urn:lex:br:federal:lei:2026-03-30;15367
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 37, DE 13 DE MARÇO DE 2026
urn:lex:br:receita.federal:solucao.consulta:2026-03-26;37
edital de notificação
urn:lex:br:receita.federal:edital:2026-03-23;48441645
Edital
urn:lex:br:cvm:edital:2026-03-23;48429887
EDITAL DE INTIMAÇÃO DELOG08 Nº 44 / 2026
urn:lex:br:receita.federal:edital:2026-03-19;44
EDITAL DE INTIMAÇÃO DELOG08 Nº 43/2026
urn:lex:br:receita.federal:edital:2026-03-17;43
Extrato De Termo Aditivo
urn:lex:br:receita.federal:extrato:2026-03-16;48310184
Aviso De Licitação
urn:lex:br:receita.federal:aviso:2026-03-16;48320759
EDITAL DE INTIMAÇÃO DELOG08 Nº 115/2026
urn:lex:br:receita.federal:edital:2026-03-11;115
Pauta De Julgamento
urn:lex:br:receita.federal:pauta:2026-03-10;48214669
EDITAL RFB Nº 2/2025, DE 5 DE MARÇO DE 2026
urn:lex:br:receita.federal:edital:2026-03-09;2
PORTARIA Nº 126.153, de 3 de março de 2026
urn:lex:br:banco.central:portaria:2026-03-04;126.153
EDITAL DE INTIMAÇÃO DELOG08 Nº 27/2026
urn:lex:br:receita.federal:edital:2026-03-02;27
Extrato De Acordo De Mútua Cooperação
urn:lex:br:banco.central:extrato:2026-03-02;48073613
RESOLUÇÃO SUSEP Nº 76, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre o sistema de envio de documentos, intimações e citações aos participantes dos mercados supervisionados pela Susep - DOCS Mercado
urn:lex:br:susep:resolucao:2026-02-25;76
Extrato De Convênio
urn:lex:br:receita.federal:extrato:2026-02-24;47984629
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 33, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
urn:lex:br:receita.federal:edital:2026-02-24;33
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 32, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
urn:lex:br:receita.federal:edital:2026-02-24;32
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
urn:lex:br:receita.federal:edital:2026-02-24;1
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 25, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
urn:lex:br:receita.federal:edital:2026-02-20;25
EDITAL DE INTIMAÇÃO No 19/2026
urn:lex:br:receita.federal:edital:2026-02-20;19
EDITAL DE INTIMAÇÃO DELOG08 Nº 18/2026
urn:lex:br:receita.federal:edital:2026-02-19;18
Extrato De Convênio
urn:lex:br:receita.federal:extrato:2026-02-11;47832600
Edital De Intimação N° 29/2025
urn:lex:br:receita.federal:edital:2026-02-11;29
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 24, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
urn:lex:br:receita.federal:edital:2026-02-11;24
Pauta De Julgamento
urn:lex:br:receita.federal:pauta:2026-02-10;47811020
Retificação
urn:lex:br:receita.federal:retificacao:2026-02-09;47783825
Aviso De Anulação
urn:lex:br:receita.federal:aviso:2026-02-09;47783945
EDITAL - Nº 1 /2026- RFB, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
urn:lex:br:receita.federal:edital:2026-02-06;1
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 3, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Suspende os efeitos do Ato Declaratório Executivo ALF/SPO nº 29, de 04 de novembro de 2025, por decisão judicial.
urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-02-06;3
EDITAL DE INTIMAÇÃO DELOG08 Nº 10/2026
urn:lex:br:receita.federal:edital:2026-01-29;10
Retificação
urn:lex:br:receita.federal:retificacao:2026-01-27;47585854
Retificação
urn:lex:br:receita.federal:retificacao:2026-01-26;47559187
EDITAL DE COMUNICAÇÃO DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO Nº 4/2026
urn:lex:br:receita.federal:edital:2026-01-15;4
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 42, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-01-15;42
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
urn:lex:br:receita.federal:edital:2026-01-14;2
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1, DE 13 de janeiro de 2026
urn:lex:br:receita.federal:edital:2026-01-14;1
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio:2026-01-13;1
Estadual — lei 25626/2025
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:2025-12-15;25626
Ato Declaratório Executivo RFB nº 217, de 2025-11-14
Retificação
urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio.executivo:2025-11-14;217
Estadual — lei.complementar 185/2025
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei.complementar:2025-07-31;185
Estadual — lei 25157/2025
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:2025-01-14;25157
Resolução CVM nº 213, de 24 de setembro de 2024
urn:lex:br:cvm:resolucao:2024-09-24;213
Resolução CVM nº 212, de 24 de setembro de 2024
urn:lex:br:cvm:resolucao:2024-09-24;212
Resolução CVM nº 211, de 24 de setembro de 2024
urn:lex:br:cvm:resolucao:2024-09-24;211
Estadual — decreto 48853/2024
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:decreto:2024-06-27;48853
Estadual — lei 24821/2024
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:2024-06-14;24821
Resolução CVM nº 205, de 6 de junho de 2024
urn:lex:br:cvm:resolucao:2024-06-06;205
Resolução CVM nº 203, de 24 de maio de 2024
urn:lex:br:cvm:resolucao:2024-05-24;203
Medida Provisória nº 1182, de 24 de julho de 2023
Produção de efeitos Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impressão Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pel…
urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2023-07-24;1182
Medida Provisória nº 1174, de 12 de maio de 2023
Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impressão Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica
urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2023-05-12;1174
Resolução CVM nº 154, de 20 de junho de 2022
urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-06-20;154
Resolução CVM nº 152, de 20 de junho de 2022
urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-06-20;152
Resolução CVM nº 151, de 20 de junho de 2022
urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-06-20;151
Resolução CVM nº 150, de 20 de junho de 2022
urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-06-20;150
Resolução CVM nº 149, de 20 de junho de 2022
urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-06-20;149
Resolução CVM nº 148, de 20 de junho de 2022
urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-06-20;148
Resolução CVM nº 147, de 20 de junho de 2022
urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-06-20;147
Resolução CVM nº 146, de 20 de junho de 2022
urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-06-20;146
Resolução CVM nº 145, de 20 de junho de 2022
urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-06-20;145
Resolução CVM nº 142, de 20 de junho de 2022
urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-06-20;142
Resolução CVM nº 141, de 20 de junho de 2022
urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-06-20;141
Resolução CVM nº 140, de 20 de junho de 2022
urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-06-20;140
Resolução CVM nº 139, de 20 de junho de 2022
urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-06-20;139
Resolução CVM nº 138, de 20 de junho de 2022
urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-06-20;138
Resolução CVM nº 137, de 20 de junho de 2022
urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-06-20;137
Resolução CVM nº 136, de 20 de junho de 2022
urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-06-20;136
Resolução CVM nº 132, de 6 de junho de 2022
urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-06-06;132
Resolução CVM nº 131, de 6 de junho de 2022
urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-06-06;131
Resolução CVM nº 130, de 6 de junho de 2022
urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-06-06;130
Resolução CVM nº 129, de 6 de junho de 2022
urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-06-06;129
Resolução CVM nº 128, de 6 de junho de 2022
urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-06-06;128
Resolução CVM nº 127, de 6 de junho de 2022
urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-06-06;127
Resolução CVM nº 126, de 6 de junho de 2022
urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-06-06;126
Resolução CVM nº 121, de 6 de junho de 2022
urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-06-06;121
Resolução CVM nº 120, de 6 de junho de 2022
urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-06-06;120
Resolução CVM nº 119, de 6 de junho de 2022
urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-06-06;119
Resolução CVM nº 118, de 6 de junho de 2022
urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-06-06;118
Resolução CVM nº 117, de 6 de junho de 2022
urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-06-06;117
Resolução CVM nº 115, de 23 de maio de 2022
urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-05-23;115
Resolução CVM nº 114, de 23 de maio de 2022
urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-05-23;114
Resolução CVM nº 112, de 23 de maio de 2022
urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-05-23;112
Resolução CVM nº 111, de 23 de maio de 2022
urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-05-23;111
Resolução CVM nº 110, de 23 de maio de 2022
urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-05-23;110
Resolução CVM nº 109, de 23 de maio de 2022
urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-05-23;109
Resolução CVM nº 108, de 23 de maio de 2022
urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-05-23;108
Resolução CVM nº 105, de 23 de maio de 2022
urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-05-23;105
Resolução CVM nº 104, de 23 de maio de 2022
urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-05-23;104
Resolução CVM nº 103, de 23 de maio de 2022
urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-05-23;103
Resolução CVM nº 102, de 23 de maio de 2022
urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-05-23;102
Resolução CVM nº 101, de 23 de maio de 2022
urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-05-23;101
Resolução CVM nº 89, de 10 de maio de 2022
urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-05-10;89
Resolução CVM nº 76, de 23 de março de 2022
urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-03-23;76
Resolução CVM nº 74, de 23 de março de 2022
urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-03-23;74
Resolução CVM nº 73, de 23 de março de 2022
urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-03-23;73
Resolução CVM nº 72, de 23 de março de 2022
urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-03-23;72
Resolução CVM nº 71, de 23 de março de 2022
urn:lex:br:cvm:resolucao:2022-03-23;71
Ato Declaratório Executivo RFB nº 97, de 2022-01-26
Aplica as sanções administrativas de advertência e suspensão, por um dia, à empresa que menciona.
urn:lex:br:receita.federal:ato.declaratorio.executivo:2022-01-26;97
Resolução CVM nº 58, de 25 de outubro de 2021
urn:lex:br:cvm:resolucao:2021-10-25;58
Resolução CVM nº 42, de 23 de julho de 2021
urn:lex:br:cvm:resolucao:2021-07-23;42
Resolução CVM nº 41, de 23 de julho de 2021
urn:lex:br:cvm:resolucao:2021-07-23;41
Resolução CVM nº 28, de 19 de abril de 2021
urn:lex:br:cvm:resolucao:2021-04-19;28
Resolução CVM nº 18, de 12 de fevereiro de 2021
urn:lex:br:cvm:resolucao:2021-02-12;18
Estadual — lei 23727/2020
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:2020-12-18;23727
Resolução CVM nº 14, de 10 de dezembro de 2020
urn:lex:br:cvm:resolucao:2020-12-10;14
Estadual — lei 23554/2020
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:2020-01-13;23554
Estadual — lei 23475/2019
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:2019-12-02;23475
Estadual — decreto 47762/2019
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:decreto:2019-11-20;47762
Estadual — lei 23375/2019
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:2019-08-09;23375
Estadual — decreto 47502/2018
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:decreto:2018-10-02;47502
Estadual — decreto 47274/2017
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:decreto:2017-10-11;47274
Código de Processo Civil — Lei 13.105/2015
urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105
Estadual — lei.complementar 133/2014
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei.complementar:2014-02-05;133
Estadual — decreto 46395/2013
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:decreto:2013-12-27;46395
Estadual — decreto 46394/2013
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:decreto:2013-12-27;46394
Estadual — decreto 46386/2013
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:decreto:2013-12-20;46386
Governo Federal — lei 12656/2012
urn:lex:br:federal:lei:2012-06-05;12656
Estadual — lei 19979/2011
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:2011-12-28;19979
Governo Federal — lei 12404/2011
urn:lex:br:federal:lei:2011-05-04;12404
Estadual — lei 19489/2011
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:2011-01-13;19489
Estadual — lei 19475/2011
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:2011-01-11;19475
Estadual — lei 19431/2011
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:2011-01-11;19431
Supremo Tribunal Federal — sumula.vinculante 30/2010
urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:sumula.vinculante:2010-02-03;30
Estadual — lei 18586/2009
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:2009-12-15;18586
Estadual — lei 18085/2009
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:2009-04-15;18085
Governo Federal — decreto 6821/2009
urn:lex:br:federal:decreto:2009-04-14;6821
Estadual — lei 18042/2009
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:2009-01-13;18042
Estadual — lei.complementar 107/2009
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei.complementar:2009-01-12;107
Estadual — decreto 44971/2008
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:decreto:2008-12-02;44971
Estadual — lei 16862/2007
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:2007-07-26;16862
Súmula Vinculante STF nº 62
Súmula Vinculante STF nº 62
urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:sumula.vinculante:2007-01-01;62
Governo Federal — lei 11419/2006
urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419
Governo Federal — lei 11082/2004
urn:lex:br:federal:lei:2004-12-31;11082
Estadual — lei 14699/2003
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:2003-08-06;14699
Estadual — lei 14646/2003
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:2003-06-24;14646
Governo Federal — lei 10660/2003
urn:lex:br:federal:lei:2003-04-22;10660
Estadual — lei 14609/2003
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:2003-01-23;14609
Estadual — lei 14540/2002
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:2002-12-27;14540
Governo Federal — lei 10610/2002
urn:lex:br:federal:lei:2002-12-20;10610
Estadual — lei 13579/2000
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:2000-06-02;13579
Norma de Execução RFB nº 3, de 1998-12-28
"Dispõe sobre cancelamento de registro de DI, por erro no número de inscrição no CPF ou no CNPJ."
urn:lex:br:receita.federal:norma.execucao:1998-12-28;3
Norma de Execução RFB nº 2, de 1998-10-26
"Dispõe sobre o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas."
urn:lex:br:receita.federal:norma.execucao:1998-10-26;2
Governo Federal — lei 9494/1997
urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494
Estadual — lei 12582/1997
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:1997-07-17;12582
Governo Federal — lei 9307/1996
urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307
Governo Federal — lei 9282/1996
urn:lex:br:federal:lei:1996-06-13;9282
Estadual — lei 12160/1996
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:1996-05-27;12160
Estadual — lei 12028/1995
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:1995-12-20;12028
Estadual — lei 11941/1995
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:1995-10-16;11941
Governo Federal — lei 9099/1995
urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099
Estadual — lei 11619/1994
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:1994-10-04;11619
Governo Federal — lei 8906/1994
urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906
Estadual — lei 11484/1994
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:1994-06-10;11484
Governo Federal — lei 8883/1994
urn:lex:br:federal:lei:1994-06-08;8883
Estadual — lei 11402/1994
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:1994-01-14;11402
Estadual — lei 11400/1994
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:1994-01-10;11400
Estadual — lei 11383/1994
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:1994-01-04;11383
Estadual — lei 11373/1993
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:1993-12-30;11373
Estadual — lei 9307/1993
urn:lex:br;santa.catarina:estadual:lei:1993-10-28;9307
Governo Federal — lei 8666/1993
urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666
Estadual — lei 11085/1993
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:1993-04-30;11085
Estadual — lei 10838/1992
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:1992-07-30;10838
Estadual — emenda.constitucional 4/1992
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:emenda.constitucional:1992-05-29;4
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