Emenda Constitucional

Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

Altera os arts. 167 e 204 da Constituição Federal para dispor sobre o financiamento mínimo e conjunto das ações e serviços da assistência social pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelo…

Acrescenta os arts. 139 e 140 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e dispor sobre o…

Altera o inciso XI do art. 9º da Constituição Estadual para dispor sobre o limite remuneratório único dos servidores públicos do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Altera o §1º do art. 24 da Constituição do Estado do Tocantins.

Altera a Constituição do Estado do Tocantins, para incluir o Capítulo IV - Das regiões Metropolitanas, dos Aglomerados Urbanos e das Microrregiões ao Título III, o qual dispõem acerca das regiões metr…

Dá nova redação ao artigo 20-D da Constituição do Estado De Roraima.

Acrescentar o artigo 181-A à Constituição do Estado de Roraima, criando a Seção IV- Do Sistema Socioeducativo, no Capítulo IX, para dispor a carreira de Agente Socioeducativo e dá outras providências.

“Acrescenta-se o artigo 172-A à Constituição do Estado de Roraima”.

Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza

Acrescenta o Art. 20-J à Constituição do Estado de Roraima

Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Altera o art. 179 - B da Constituição do Estado do Piauí para majorar o percentual da reserva parlamentar e ampliar a destinação obrigatória para saúde, educação e cultura.

Altera os arts. 37 e 38-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí.

Altera a Constituição Estadual do Piauí para adequá-la às disposições da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que instituiu a Reforma Tributária Nacional.

Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica

Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis d…

Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no s…

Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital re…

Altera e acrescenta dispositivos a Constituição do Estado de Roraima.

Acrescenta o inciso VII ao art. 3° da Constituição do Estado de Roraima.

Altera o inciso II, do parágrafo 1º, do art. 31 da Constituição Estadual de Roraima.

Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios …

Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto conce…

Altera o parágrafo 8 ao art. 4 do ADCT a Constituição do Estado de Roraima.

Acrescenta o parágrafo 4 ao art. 33 e altera o art. 45 da Constituição do Estado de Roraima.

Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles re…

Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou …

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

Altera e acresce disposições relativas às emendas parlamentares ao projeto de Lei Orçamentária Anual e dá outras providencias.

Acrescenta o § 8º ao art. 4º do ADCT da Constituição do Estado de Roraima.

Acrescenta o art. 172-A à Constituição do Estado da Paraíba.

Acrescenta o art. 59-A à Constituição do Estado da Paraíba.

Altera o art. 24 da Constituição Federal para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.

Altera os arts. 37, 38 e 40 e acrescenta os arts 38-A e 39-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí.

Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir, entre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

Altera a redação do Art. 169-A da Constituição do Estado da Paraíba, renumera o referido artigo, e dispõe sobre a implementação gradativa do limite para emendas individuais ao orçamento no Ato das Dis…

Altera o artigo 136 da Constituição do Estado da Paraíba.

Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem c…

Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às cont…

Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.

Altera o art. 30 da Constituição do Estado da Paraíba para incluir os parágrafos 8º e 9º.

Altera o art. 179-B, da Constituição do Estado do Piauí, promulgada pela Emenda Constitucional n° 64, de 28 de novembro de 2023.

Altera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)

Acrescenta o &7º ao art. 39 da Constituição do Estado do Tocantins. Obs.: Publicado no Diário da Assembleia Legislativa nº 3941, de 20 de dezembro de 2024.

Acrescenta o § 11 ao artigo 27 da Constituição do Estado de Roraima.

Altera os art. 37, art. 163, art. 203, art. 212-A e art. 239 da Constituição e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e acresce os art. 138 e art. 139 ao ADCT.

Altera o §10 do art. 81 da Constituição do Estado do Tocantins.

Altera os arts. 63, XIV, e 80, § 4° da Constituição do Estado do Piauí e dá outras providências.

Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça

Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento…

Altera e acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Roraima.

Altera o inciso XXXIII e acrescenta o §3º ao art. 33 da Constituição do Estado de Roraima.

Revoga o art. 38-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí.

Altera a redação de dispositivos da Constituição Estadual para adequá-la à nova terminologia "pessoa com deficiência", em vez de "pessoa portadora de deficiência".

Altera o art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado da Paraíba.

Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins - RPPS-TO, e adota outras providências.

Altera dispositivos dos Arts. 30 e 31 da Constituição Estadual, e dá outras providências.

Altera o art. 173 da Constituição do Estado do Roraima.

Altera o art. 179-B, da Constituição do Estado do Piauí, promulgada pela Emenda Constitucional nº 58, de 22 Junho de 2021.

Altera o art. 81 da Constituição do Estado do Tocantins e adota outras providências.

Acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao Artigo 4º do Ato das Disposições Finais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado de Roraima.

ALTERA O INCISO I, §1° DO ART. 73 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA.

Altera a redação do § 1º do art. 151 da Constituição do Estado do Piauí.

Altera a Constituição do Estado de Roraima para dispor sobre o procedimento de alteração de topônimo de município do Estado.

Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescenta…

Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais

Altera a Constituição do Estado do Tocantins e estabelece outras providências.

Altera o art. 114 da Constituição do Estado do Tocantins.

Acrescenta o parágrafo 11º, ao artigo 54, da Constituição do Estado do Piaui.

Acrescenta o art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica

ACRESCENTA O § 7º AO ART. 23 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 77, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acrescenta o artigo 20-K na Constituição do Estado de Roraima, na forma que especifica.

Dá nova redação ao art. 113 da Constituição do Estado de Roraima, para dispor sobre a apresentação e a execução de emendas parlamentares aos projetos de lei em matéria orçamentária.

Altera o artigo 61-B da Constituição do Estado de Roraima e dá nova redação ao artigo 175, inciso V, §1º, bem como ao Título VII, Capítulo IX, Seção III, artigo 181 do referido diploma legal.

ALTERA O ART. 59, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART.63, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PIAUÍ.

ALTERA O INCISO I, DO ART. 68, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ.

Altera o §3º do art. 15 da Constituição do Estado do Tocantins.

Altera o art. 15 da Constituição do Estado do Tocantins.

Altera a Constituição do Estado no dispositivo que especifica, ajustando o percentual mínimo de aplicação na manutenção do ensino superior, e adota outras providências.

Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Est…

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer que compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e a…

Altera o art. 8º da Constituição do Estado do Tocantins.

Altera o artigo 5º e acresce o inciso XX ao artigo 11 da Constituição do Estado do Roraima.

Dá nova redação ao artigo 113 da Constituição do Estado de Roraima.

Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional

Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira

Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer…

Acrescenta o artigo 20-J à Constituição do Estado de Roraima

ACRESCENTA O ARTIGO 169-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS MEDIANTE EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

Altera o §2º do artigo 36 da Constituição do Estado de Roraima.

Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Fe…

Acrescenta o artigo 20 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Roraima.

Acrescenta o inciso IV ao artigo 149 da Constituição do Estado de Roraima.

Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021

Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remunerat…

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes fe…

Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médic…

Altera o §1º do art. 24 da Constituição do Estado do Tocantins.

Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação…

Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as enti…

Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamen…

MODIFICA O INCISO X, DO ART. 33, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA.

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autor…

Altera o §10º do art. 81 da constituição do Estado do Tocantins.

Acrescenta o art. 81-A à Constituição do Estado, para autorizar a transferência de recursos estaduais a Estado e Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 73 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA, ESTABELECENDO QUANTITATIVO DE CARGOS DE AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE.

ALTERA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PARA INCLUIR A INOVAÇÃO ENTRE AS ATIVIDADES A SEREM FOMENTADAS PELO ESTADO DA PARAÍBA, AO LADO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autor…

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO X DO ART. 54, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ, PARA FIXAR COMO TETO REMUNERATÓRIO DOS PERITOS OFICIAIS DE NATUREZA CRIMINAL, OFICIAIS MILITARES DO ESTADO E ANALISTA DO TES…

Acrescenta o §3º ao art. 134-A da Constituição do Estado do Tocantins.

ALTERA O INCISO XVI DO § 2º DO ART. 7º E O CAPÍTULO IV DO TÍTULO IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, PARA CRIAR A POLÍCIA PENAL DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera, revoga e restabelece dispositivos que menciona a Constituição do Estado de Roraima.

Produção de efeitos Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios

Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de G…

Acrescenta inciso ao artigo 11 da Constituição do Estado de Roraima.

TRANSFORMA E ALTERA O ART. 2° EM ART. 179-B, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 42, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, E ACRESCENTA O ART. 179-C À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS E…

Acrescenta os incisos VI e VII ao § 1º do artigo 166 da Constituição do Estado de Roraima

Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 …

Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. …

Altera o §4º do artigo 30 da Constituição do Estado de Roraima.

Dá nova redação ao § 4º do art. 78 da Constituição do Estado do Piauí.

Altera os arts. 61, 156, 158 e 160 e acrescenta o Capítulo II-A, no Título V, com os arts. 159-A e 160-B para criar a Polícia Penal do Estado Piauí.

Acrescenta o art. 38-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí, para criar o Conselho de Governança Fiscal do Estado.

Altera os dispositivos que especifica da Constituição do Estado de modo a criar a Polícia Penal.

Adita o §2º ao art. 147 da Constituição Estadual.

ALTERA OS ATS. 34 E 34-A DA CONSTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acrescenta o art. 25-A e seus parágrafos à Constituição do Estado de Roraima.

Produção de efeitos Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Se…

ALTERA A DISCIPLINA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, PREVÊ REGRAS DE TRANSIÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acrescenta o §9º ao artigo 27 da constituição do estado.

Acrescenta o art. 113-A na constituição estadual, para autorizar transferência de recursos estaduais a municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

Altera o § 1º do art. 24 da Constituição do Estado do Tocantins.

Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos

ACRESCENTA O § 9º AO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA.

Altera o ato das disposições constitucionais transitórias para instituir regime fiscal durante a calamidade pública e dá outras providências.

Vigência e encerramento de vigência Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia

ALTERA A DISCIPLINA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, PREVÊ REGRAS DE TRANSIÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cria a polícia penal e dá outras providências.

Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 7º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ.

Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital

APROVA A CONSOLIDAÇÃO DO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA

Vigência Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 62 E AO §2º DO ART. 63 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Produção de efeito Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Acrescenta o inciso XXXIII ao art. 33 da Constituição do estado.

Acrescenta o art. 27-D à Constituição do Estado de Roraima.

Revoga a emenda constitucional nº 065/2019, concedendo efeito repristinatório à emenda nº 029, de 20 de dezembro de 201 1, e à emenda nº 062, de 10 de abril de 2019.

Altera, revoga e reestabelece os dispositivos que menciona da Constituição do Estado de Roraima.

Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso …

Produção de efeito Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do D…

Dá nova redação ao inciso I, §2º, do art. 46 da Constituição do Estado de Roraima.

Dá nova redação à alínea “A” e à alínea “M” do inciso x do artigo 77 da Constituição do Estado de Roraima.

Dispõe sobre as regras relativas à execução das emendas orçamentárias impositivas originárias do poder legislativo e dá outras providências.

Acrescenta o § 11 ao art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União no Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, de forma escalonada em quatro…

Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o rito legislativo das Medidas Provisórias e dá outras providências.

Revoga a não incidência de ICMS na exportação de produtos não-industrializados e semielaborados.

Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a edição de lei complementar para disciplinar as relações jurídicas dos entes de cooperação com a administração pública, de qualquer dos P…

Altera o § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para retirar da base de cálculo do teto de gastos as despesas de investimentos públicos ou outras despesas que contribuam…

Altera o art. 20 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vincular as rendas do petróleo à educação e saúde e excluir essas despesas do teto de gas…

Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, parar tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

ALTERA OS ARTS. 150 E 152 E REVOGA O ART. 256 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ

Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o ar…

Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, a fim de reduzir a maioridade penal para dezesseis anos.

Altera o art. 93, II, b, da Constituição Federal, para modificar a lista de promoção de entrância para entrância de magistrados e de acesso aos tribunais de segundo grau.

Altera o art. 73 da Constituição Federal para modificar a forma de escolha e o regime jurídico dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

Altera o inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição Federal, para autorizar a acumulação de dois cargos públicos de jornalista.

Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal.

Modifica o art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer a separação de processos, nos casos de crimes eleitorais conexos com crimes comuns.

Altera o art. 17 da Constituição Federal para assegurar a representação parlamentar aos partidos que tenham obtido no mínimo cinco por cento dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados.