Medida Provisória

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009

Autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de tax…

Exposição de motivos Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo cho…

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Exposição de motivos Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 305.000.000,00, para o fim que especifica.

Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087…

Exposição de motivos Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 305.000.000,00, para o fim que especifica

Vigência Exposição de motivos Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias – Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Opera…

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 305.000.000,00, para o fim que especifica.

Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087…

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.000.000.000,00, para os fins que especifica.

Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos- FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibiliz…

Exposição de motivos Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.000.000.000,00, para os fins que especifica

Exposição de motivos Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos – FGI, e autoriza a destinação de recu…

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.000.000.000,00, para os fins que especifica.

Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos- FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibiliz…

Exposição de motivos Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica

Exposição de motivos Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 330.000.000,00, para o fim que especifica

Exposição de motivos Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular

Exposição de motivos Regulamento Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro …

Exposição de motivos Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividade…

Exposição de motivos Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00, para o fim que especifica

Exposição de motivos Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fin…

Exposição de motivos Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exporta…

Exposição de motivos Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica

Exposição de motivos Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transpor…

Exposição de motivos Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União;…

Exposição de motivos Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau

Regulamento Exposição de motivos Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dis…

Exposição de motivos Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica

Exposição de motivos Institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de M…

Exposição de motivos Autoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo Social de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para disponibilização de linhas de financiamento para pessoa…

Exposição de motivos Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Exposição de motivos Dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de marketing, relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Femi…

Exposição de motivos Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica

Exposição de motivos Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 250.000.000,00, para os fins que especifica

Exposição de motivos Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de…

Exposição de motivos Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990

Exposição de motivos Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 60.460.000,00, para os fins que especifica

Exposição de motivos Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00, para os fins que especifica

Exposição de motivos Autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou se…

Exposição de motivos Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro

Exposição de motivos Convertida na Lei nº 15.395, de 2026 Texto para impressão Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Mil…

Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 230.3…

Exposição de motivos Convertida na Lei nº 15.399, de 2026 Texto para impressão Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durant…

Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impressão Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e do Minist…

Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 2.500.000,00, para o fim que especifica

Exposição de motivos Revogada pela Lei nº 15.352, de 2026 Texto para impressão Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adole…

Produção de efeitos Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impressão Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data…

Exposição de motivos Convertida na Lei nº 15.352, de 2026 Texto para impressão Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, d…

Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica

Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impressão Altera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de deprecia…

Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impressão Autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições fi…

Exposição de motivos Convertida na Lei nº 15.348, de 2026 Texto para impressão Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxíl…

Exposição de motivos Convertida na Lei nº 15.347, de 2026 Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00, para o fim q…

Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 30.59…

Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 30.000.000.000,00, para o fim que especifica

Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impressão Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados…

Exposição de motivos Convertida na Lei nº 15.300, de 2025 Texto para impressão Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos …

Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impressão Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências

Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica

Exposição de motivos Convertida na Lei nº 15.271, de 2025 Texto para impressão Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro

Exposição de motivos Convertida na Lei nº 15.269, de 2025 Texto para impressão Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto d…

Produção de efeitos Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impressão Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências

Exposição de motivos Convertida na Lei nº 15.233, de 2025 Texto para impressão Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19…

Vigência Vigência Exposição de motivos Convertida na Lei nº 15.235, de 2025 Texto para impressão Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.43…

Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 14.002.342,00, para o fim que especifica

Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 27.441.492,00, para o fim que especifica

Exposição de motivos Convertida na Lei nº 15.201, de 2025 Texto para impressão Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de …

Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impressão Dispõe sobre transferência e cessão de ativos dos Estados à União, o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo, e apl…

Exposição de motivos (Revogada pela Lei nº 15.191, de 2025) Texto para impressão Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei …

Exposição de motivos Texto para impressão Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trab…

Exposição de Motivos Convertida na Lei nº 15.164, de 2025 Texto para impressão Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfren…

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.0…

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 4.177.883.185,00, para os fins que especifica

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre…

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika

Exposição de Motivos Produção de efeitos Vigência encerrada Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025 Texto para impressão Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento d…

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 553.261.047,00, para o fim que especifica

Exposição de Motivos Convertida na Lei nº 15.147, de 2025 Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvime…

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 168.2…

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 6.500.000.000,00, para o fim que especifica

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e de Portos e Aeroportos, no…

Exposição de Motivos (Revogado pela Lei nº 15.132, de 2025) Texto para impressão Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinemat…

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 120.000.000,00, para o fim …

Regulamento Exposição de Motivos Vigência encerrada Revogado pela Lei nº 15.143, de 2025 Texto para impressão Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e …

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescad…

Exposição de Motivos Vigência encerrada Revogado pela Lei nº 15.143, de 2025 Texto para impressão Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor …

Exposição de Motivos Convertida na Lei nº 15.119, de 2025 Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor da Defensoria Pública da União e dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da …

Exposição de Motivos Vide Lei nº 12.132, de 2025 Vigência encerrada Texto para impressão Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultur…

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdên…

Exposição de Motivos (Revogado pela Lei nº 15.038, de 2024) Texto para impressão Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto, em operações de crédito rur…

Exposição de Motivos (Revogada pela Lei nº 15.071, de 2024) Texto para impressão Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota…

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 87.000.000,00, para o fim q…

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica

Exposição de Motivos Convertida na Lei nº 15.118, de 2025 Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudanç…

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe com beneficiários que tiveram …

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regi…

Exposição de Motivos Convertida na Lei nº 15.114, de 2025 Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 383.000.0…

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 80.401.340,00, para o fim que especifica

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescad…

Produção de efeitos Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às…

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento d…

Exposição de Motivos Convertida na Lei nº 15.105, de 2025 Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do De…

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distri…

Exposição de Motivos Convertida na Lei nº 15.104, de 2025 Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima…

Exposição de Motivos Convertida na Lei nº 15.106, de 2025 Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência …

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 510.000.000,00, …

Exposição de Motivos (Revogada pela Lei nº 15.075, de 2024) Texto para impressão Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para autorizar a concessão de …

Exposição de Motivos Convertida na Lei nº 15.048, de 2024 Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que…

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 308.250.000,00, para os fins que especifica

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades e de …

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas …

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de cal…

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão (Revogada pela Lei nº 15.071, de 2024) Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação …

Exposição de Motivos Convertida na Lei nº 15.025, de 2024 Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no val…

Exposição de Motivos Regulamento (Revogado pela Lei nº 15.038, de 2024) Texto para impressão Vigência encerrada Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de descon…

Exposição de Motivos Convertida na Lei nº 15.024, de 2024 Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fin…

Exposição de Motivos (Revogada pela Lei nº 14.981, de 2024) Texto para impressão Aumenta o limite da subvenção econômica de que trata o art. 2º, caput, da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2…

Exposição de Motivos Convertida na Lei nº 15.036, de 2024 Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Desenvolvimento Ag…

Exposição de Motivos Convertida na Lei nº 15.023, de 2024 Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,…

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com compr…

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa, no …

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, no valor de R$ 1.348.356.276,00, para os fins que especifica

Exposição de Motivos Convertida na Lei nº 15.010, de 2024 Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emp…

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a …

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 689.689.688,00, para o fim …

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Altera a Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, para dispor sobre a elegibilidade para recebimento do Apoio Financeiro destinad…

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito…

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim…

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de even…

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reco…

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de cal…

Exposição de Motivos (Vide Ato Declaratório nº 36, de 2024) Vigência encerrada Texto para impressão Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo a…

Exposição de Motivos (Revogada pela Lei nº 14.981, de 2024) Texto para impressão Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para autorizar a utilização do superávit financeiro do Fundo Social …

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no val…

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências s…

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, da Defensoria Pública da União, e de Transferências a …

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reco…

Exposição de Motivos (Revogada pela Lei nº 14.981, de 2024) Vigência encerrada Texto para impresssão Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, …

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Cria a Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de cal…

Exposição de Motivos Convertida na Lei nº 14.962, de 2024 Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Opera…

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e ec…

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos…

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00, para o fim …

Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impressão Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Inve…

Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impressão Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá o…

Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impressão Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Fís…

Exposição de motivos Convertida na Lei nº 14.923, de 2024 Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os…

Exposição de motivos Convertida na Lei nº 14.922, de 2024 Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima…

Vigência Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impressão Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023

Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impressão Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a…

Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impressão (Vide Lei nº 14.902, de 2024) Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER

Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fin…

Exposição de motivos Revogada pela Lei nº 14.875, de 2024 Texto para impressão Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Inform…

Vigência revogatória e produção de efeitos Exposição de motivos Convertida na Lei nº 14.873, de 2024 Texto para impressão Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de…

Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impressão Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regi…

Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e …

Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impressão Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Fís…

Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impressão Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim…

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 100.0…

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão Abre crédito extraordinário em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 195.000.000,00, para os fins que especifica

Exposição de Motivos Vide Decreto nº 11.812, de 2023 Vigência encerrada Texto para impressão Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiário…

Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impressão Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 259.000.000,00, para o fim q…

Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 400.000.000,00, p…

Exposição de motivos Regulamento Vigência encerrada Texto para impressão Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos even…

Exposição de motivos Convertida na Lei nº 14.816, de 2024 Texto para impressão Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa…

Produção de efeitos Exposição de motivos Convertida na Lei nº 14.789, de 2023 Texto para impressão Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendime…

(Produção de efeitos) Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impressão Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País

Exposição de motivos Vigência encerrada Texto compilado Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 140.230.300,00, para o fim que especifica

Produção de efeitos Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impressão Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pel…

Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impessão Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim q…

Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impessão Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilida…

Produção de efeitos Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impessão Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocina…

Exposição de motivos Convertida na Lei nº 14.696, de 2023 Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim …

Exposição de motivos (Revogado pela Lei nº 14.690, de 2023) Texto para impressão (Vide Lei nº 14.690, de 2023) Vigência encerrada Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas …

(Produção de efeitos) Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impressão Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis

Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impressão Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica

Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impressão Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à p…

Produção de efeitos Exposição de motivos Convertida na Lei 14.663, de 2023 Texto para impressão Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023

Vigência Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impressão Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controlada…

Produção de efeitos Exposição de motivos Convertida na Lei nº 14.673, de 2023 Texto para impressão Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal