Órgão: Minas Gerais

Normas emitidas por minas.gerais

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Norma	Hierarquia	Vigência	Texto
Decreto nº 48.589/2023 — RICMS-MG Regulamento do ICMS-MG (RICMS). Regulamenta a Lei 6.763/75 no que se refere ao ICMS. urn:lex:br:minas.gerais:decreto:2023-03-20;48589	decreto	✓ Em vigor · DOU	5.179c
Lei nº 14.941/2003 — ITCD-MG Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) em MG. urn:lex:br:minas.gerais:lei:2003-12-29;14941	lei_ordinaria	✓ Em vigor · DOU	43.506c
Lei nº 14.937/2003 — IPVA-MG Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em MG. urn:lex:br:minas.gerais:lei:2003-12-23;14937	lei_ordinaria	✓ Em vigor · DOU	33.658c
Constituição do Estado de Minas Gerais, 1989 Constituição estadual — competências tributárias do Estado (arts tributários). Texto compilado. urn:lex:br:minas.gerais:constituicao:1989-09-21;1989	constituicao	✓ Em vigor · DOU	4.783c
Lei nº 6.763/1975 — Consolidação Tributária MG Consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais. Lei-marco fundamental — institui ICMS, ITCD, IPVA e taxas estaduais. Texto compilado (vigente atualizado). urn:lex:br:minas.gerais:lei:1975-12-26;6763	lei_ordinaria	✓ Em vigor · DOU	717.111c