IBS + CBS + IS substituem ICMS, ISS, PIS/Cofins

CBS

Contribuição sobre Bens e Serviços

Competência da União. Substitui PIS+Cofins. Não-cumulativa ampla (crédito sobre toda aquisição empresarial). Instituída por LC 214/2025 arts. 125 e seguintes.

• Fundamento constitucional: CF art. 195, V (redação EC 132)
• Extinção de PIS/Cofins: ADCT art. 126, II — a partir de 2027
• Alíquota-padrão estimada: ~9% (definitiva em 2027 por Senado)

IBS

Imposto sobre Bens e Serviços

Competência COMPARTILHADA entre estados+DF e municípios — NÃO é tributo federal. Gerido pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), paritário entre os 27 estados+DF e o conjunto dos municípios. Substitui ICMS+ISS.

• Fundamento: CF art. 156-A (redação EC 132)
• Governança CG-IBS: LC 235/2025 (lei distinta da LC 214)
• Extinção de ICMS/ISS: ADCT art. 124 — extintos em 2033
• Alíquota-padrão estimada: ~18% (soma estado+município, definitiva em 2027)

IS

Imposto Seletivo

Federal. Incide sobre bens e serviços PREJUDICIAIS à saúde ou ao meio ambiente. MONOFÁSICO (incidência única na cadeia — NÃO é "não-cumulativo" no sentido técnico de débito/crédito). Não integra a base de IBS/CBS/ICMS nem a própria.

• Fundamento: CF art. 153, VIII + §6º (redação EC 132)
• Materialidade: LC 214 arts. 409 e seguintes
• Incidências: fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas (não açúcar genérico), veículos, embarcações, aeronaves, bens minerais extraídos
• Imunidade total: exportações (CF 153 §6º III)

Aluguéis em holding (PJ)

LC 214/2025 arts. 261-268 — regime específico para bens imóveis. Redução de 70% da alíquota para LOCAÇÃO RESIDENCIAL e 40% para NÃO-RESIDENCIAL (art. 263). Redutor social: R$ 600/mês por contrato residencial (e R$ 1.875 na venda) — efetivamente isenta locações pequenas, mas NÃO cobre carteira UHNW de R$ 100k/mês.

• Receita líquida de holding patrimonial cai significativamente — modelagem essencial antes de constituir nova PJ
• Locação NÃO-residencial (comercial, industrial): redução 40% — impacto maior
• NÃO afirmar: "holding patrimonial deixa de pagar tributo sobre aluguel" — paga, com redutor

Serviços financeiros, seguros e previdência

LC 214/2025 arts. 182-218 — regime específico com alíquotas reduzidas e base diferenciada (spread, prêmios líquidos). Afeta PGBL/VGBL, fundos exclusivos, gestão patrimonial discricionária e produtos estruturados.

• Verificar arts. 184-195 (PGBL/VGBL e fundos) antes de afirmar isenção ou incidência específica — NÃO generalizar
• Cap. IV da LC 214 tem mais 4 regimes específicos relevantes: cooperativas, hospitais, planos de saúde, jogos lotéricos
• Impacto sobre fundos exclusivos pós Lei 14.754/2023 ainda em consolidação regulatória

Importação de serviços por PF

LC 214/2025 art. 21 — IBS+CBS podem incidir na importação inclusive por NÃO contribuinte (PF). Mas há LIMIARES e EXCEÇÕES (art. 4º + art. 21 §3º): caso a caso depende de HABITUALIDADE e VOLUME. PF que importa serviço esporádico em geral fica fora.

• Operações habituais de importação por PF (ex: cliente UHNW com gestão patrimonial no exterior) PODEM ensejar IBS/CBS
• Não confundir com tributação de offshore (Lei 14.754/2023) — domínios distintos
• NÃO afirmar genericamente: "toda importação de serviço por PF tem IBS+CBS" — depende de habitualidade

Integralização de capital com bens

LC 214/2025 art. 6º, II — EXCLUI do conceito de operação onerosa: transferências de bens e direitos em INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, fusão, cisão, incorporação, dissolução, liquidação. Integralização de holding com imóveis NÃO é fato gerador de IBS/CBS.

• ATENÇÃO — outros tributos: ITBI continua aplicável (CF art. 156 §2º I — imunidade condicionada à atividade não-preponderante imobiliária)
• STF Tema 796 (RE 796.376/SC, 2020): imunidade ITBI limitada ao valor do capital social integralizado — excesso é tributado
• Reforma do consumo NÃO altera ITBI nem ITCMD (são tributos de transmissão patrimonial, não de consumo)

Split payment (LC 214 arts. 31-35)

Mecanismo de retenção/segregação AUTOMÁTICA na liquidação financeira: IBS+CBS são recolhidos diretamente ao Fisco no momento do pagamento. Implementação OPCIONAL/GRADUAL via regulamento do CG-IBS e RFB — NÃO é obrigatório universal desde 2026.

• Três modalidades: inteligente (automático na liquidação), simplificado, manual (recolhido pelo adquirente)
• Agentes operadores: adquirentes, instituições de pagamento, plataformas PIX
• Relevante para family offices que operam pagamentos via fintech própria

Cashback (LC 214 arts. 107-116)

Devolução de IBS+CBS para famílias do CadÚnico. 100% da CBS e 20% do IBS sobre energia, água, gás, esgoto, telecom; 20% CBS+IBS demais bens. Não relevante para UHNW direto, mas relevante como sinal político da reforma.

• Fundamento constitucional: CF art. 156-A §5º VIII (EC 132)
• Mecanismo de mitigação de regressividade — equilíbrio político da reforma