Adicional de CSLL — Pillar Two (alíquota efetiva mínima 15%)
a definir- Fato gerador
- Receita anual consolidada do grupo > €750M e alíquota efetiva no Brasil < 15%
- Responsável
- Pessoa Jurídica integrante de grupo multinacional
- Forma de apuração
- Anual
- Prazo de pagamento
- Conforme RFB
- Código receita
- DARF código específico
- Como calcular
- Adicional necessário para que alíquota efetiva atinja 15% (Top-Up Tax)
Observação: Lei 15.079/2024 — implementação da regra GloBE (OCDE Pillar Two).
urn:lex:br:federal:lei:2024-12-27;15079
· vigente desde 2025-01-01