Alíquota interna geral
18%- Fato gerador
- Operação com mercadoria/serviço
- Responsável
- Contribuinte
- Forma de apuração
- Mensal
- Prazo de pagamento
- SEF-MG (SIARE)
- Código receita
- DAE-MG
- Como calcular
- 18%
Observação: Lei MG 6.763/1975.
urn:lex:br:minas.gerais:lei:1975-12-26;6763
· vigente desde 2024-01-01