Alíquota interna geral
17%- Fato gerador
- Operação com mercadoria/serviço
- Responsável
- Contribuinte
- Forma de apuração
- Mensal
- Prazo de pagamento
- SEFAZ-MS
- Código receita
- DAEMS
- Como calcular
- 17%
Observação: Lei MS 1.810/1997.
urn:lex:br;distrito.federal:distrital:lei:1997-12-26;1810
· vigente desde 2024-01-01