Pulse Platform
Plataforma Patrimonial

ICMS - Tocantins

ICMS-TO Estadual TO

Alíquota interna geral

Vigentes em 2026-05-23 → Simular este tributo

Alíquota interna geral

20%
Fato gerador
Operação com mercadoria/serviço
Responsável
Contribuinte
Forma de apuração
Mensal
Prazo de pagamento
SEFAZ-TO
Código receita
DARE-TO
Como calcular
20%

Observação: Lei TO 1.287/2001.