Imóvel residencial
0,6%- Fato gerador
- Propriedade em 1º jan
- Responsável
- Proprietário
- Forma de apuração
- Anual
- Prazo de pagamento
- Cota única ou parcelado
- Código receita
- DAM-Belém
- Como calcular
- 0,6%
Observação: CTM Belém.
urn:lex:br:para;belem:lei.complementar:2003-12-30;000
· vigente desde 2024-01-01