Imóvel residencial
0,8%- Fato gerador
- Propriedade em 1º jan
- Responsável
- Proprietário
- Forma de apuração
- Anual
- Prazo de pagamento
- Cota única (jan/fev) ou parcelado
- Código receita
- DAM-IPTU
- Como calcular
- 0,8% sobre valor venal (residencial). Não-residencial: 1,2%-1,8%.
Observação: LM BH 5.641/1989.
urn:lex:br:minas.gerais;belo.horizonte:lei:1989-12-22;5641
· vigente desde 2024-01-01