Auto particular gasolina/flex
2%- Fato gerador
- Propriedade em 1º jan
- Responsável
- Proprietário
- Forma de apuração
- Anual
- Prazo de pagamento
- Conforme SEFAZ-TO
- Código receita
- Guia SEFAZ
- Como calcular
- 2% sobre valor venal
Observação: Lei TO 1.287/2001
urn:lex:br;rio.grande.sul;eldorado.sul:municipal:lei:2001-01-18;1287
· vigente desde 2001-12-28