Serviços em geral
5%- Fato gerador
- Prestação de serviço
- Responsável
- Prestador
- Forma de apuração
- Mensal
- Prazo de pagamento
- Até 5º dia útil
- Código receita
- DAM-BH
- Como calcular
- 5% sobre preço do serviço
Observação: LM BH 8.725/2003.
urn:lex:br:minas.gerais;belo.horizonte:lei:2003-12-30;8725
· vigente desde 2003-12-30