Serviços em geral
5%- Fato gerador
- Prestação de serviço
- Responsável
- Prestador
- Forma de apuração
- Mensal
- Prazo de pagamento
- Até 10º dia útil
- Código receita
- DAM-PVH
- Como calcular
- 5%
Observação: CTM Porto Velho.
urn:lex:br:rondonia;porto.velho:lei.complementar:2003-12-30;000
· vigente desde 2003-12-30