Renda PF · Federal Vigência 01/01/2026 2 mecanismos

Tributação de dividendos para Pessoa Física

Lei 15.270/2025 — IRRF mensal 10% sobre dividendos > R$ 50k/mês (par PJ→PF) + tributação mínima anual 10% sobre PF com rendimento > R$ 600k/ano.

urn:lex:br:federal:lei:2025-11-26;15270 · promulgada 2025-11-26 · DOU 2025-11-27

10%

Alíquota M1 + M2

Versão 1.0 — verbatim Planalto pendente (2026-05-21): estrutura baseada em LexML metadados + canonical-facts-pack §A.4 do juridico-agent. Texto integral dos artigos da Lei 15.270/2025 ainda não disponível em fontes oficiais cruzadas. Esta página NÃO substitui parecer técnico — para decisão patrimonial, exigir parecer de advogado tributarista atualizado com regulamentação RFB.

Mecanismos distintos — não confundir

M1 · art. 6º-A 10%

IRRF mensal na FONTE

Retenção de 10% pelo PJ pagador quando dividendos de UMA MESMA PJ para UMA MESMA PF, em UM MESMO MÊS, ultrapassam R$ 50.000. Avaliação ISOLADA por par PJ-PF.

Trigger:: par PJ→PF, mesmo mês, > R$ 50.000
Avaliação:: ISOLADA por par
Responsável:: PJ pagadora (retém na fonte)
Caráter:: antecipação — ajusta na DAA
Anti-frac.:: múltiplos pagtos/mês CONSOLIDAM
Vigência:: 01/01/2026

M2 · Cap. II-A 10%

Tributação mínima anual PF

Ajuste anual para alíquota efetiva mínima de 10% quando a SOMA ANUAL de todos os rendimentos da PF (qualquer fonte) ultrapassa R$ 600.000. Avaliação AGREGADA na DAA.

Trigger:: soma anual PF (todas fontes) > R$ 600.000
Avaliação:: AGREGADA em DAA
Responsável:: PF (na declaração anual)
Caráter:: ajuste anual — efetivo 10% mínimo
Compensa M1:: IRRF retido em M1 entra no cálculo
Vigência:: A partir de 2026 (anual)

M1 vs M2 — quadro comparativo

Comparação eixo a eixo entre os dois mecanismos da Lei 15.270/2025
Eixo	M1 — Art. 6º-A	M2 — Cap. II-A
Trigger	mesma PJ → mesma PF, mesmo mês, > R$ 50k	soma anual PF (todas fontes) > R$ 600k
Avaliação	ISOLADA por par PJ-PF	AGREGADA em DAA
Alíquota	10% IRRF	10% efetivo mínimo
Responsável	PJ pagadora (retém)	PF (na DAA)
Caráter	antecipação mensal	ajuste anual
Anti-fracionamento	múltiplos pagamentos no mesmo mês CONSOLIDAM	não aplicável (agregação anual já endereça)
Vigência	01/01/2026	A partir de 2026 (anual)

Pontos de cautela — confusão recorrente

ERROS comuns

"R$50k = limite anual" — ERRADO: é mensal por par PJ-PF
"R$600k é a alíquota M1" — ERRADO: é o trigger de M2
"M1 e M2 são alternativos" — ERRADO: são CUMULATIVOS — IRRF M1 entra no cálculo M2
"Vigente desde 2025" — ERRADO: produção de efeitos a partir de 01/01/2026

Verificar antes de decidir

Regulamentação RFB do art. 6º-A (esperada 2025-2026)
Tratamento de fundos de investimento na agregação M2
Compensação de imposto pago no exterior (M2 vs convenções)
Aplicabilidade a JCP (juros sobre capital próprio) — provável sim

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