ITCMD · AC
Alíquota única
ITCMD - Acre
urn:lex:br;rio.grande.sul;campo.novo:municipal:lei:2008-05-05;1841 · vigente desde 2008-01-01
4.0%
vigentes em 2026-05-23
Alíquota vigente
| Faixa | Base de cálculo | Alíquota |
|---|---|---|
| 1 | qualquer valor | 4% |
Lei estadual AC 1.841/2008 (alíquota única). Verificar atualizações.
Operacional
Responsável: Adquirente ou donatário (responsabilidade solidária do doador)
Prazo: Antes do registro da escritura/partilha (varia por hipótese)
Código receita: Guia estadual SEFAZ-AC
Forma: Por evento - declaração à SEFAZ-AC antes da escritura/partilha
Isenções e imunidades
Imunidade constitucional:
templos de qualquer culto, partidos políticos e fundações, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos (CF art. 150 VI b/c).
Isenções estaduais:
consultar
lei estadual citada acima
(cônjuge/companheiro, descendentes diretos, e bens de pequeno valor costumam ter tratamento especial — varia por UF).