ITCMD · AL
Alíquota única
ITCMD - Alagoas
urn:lex:br:alagoas:lei:1989-08-12;5077 · vigente desde 1989-08-12
4.0%
vigentes em 2026-05-23
Alíquota vigente
| Faixa | Base de cálculo | Alíquota |
|---|---|---|
| 1 | qualquer valor | 4% |
Lei estadual AL 5.077/1989.
Operacional
Responsável: Adquirente/donatário
Prazo: Antes do registro
Código receita: Guia SEFAZ-AL
Forma: Declaração à SEFAZ-AL
Isenções e imunidades
Imunidade constitucional:
templos de qualquer culto, partidos políticos e fundações, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos (CF art. 150 VI b/c).
Isenções estaduais:
consultar
lei estadual citada acima
(cônjuge/companheiro, descendentes diretos, e bens de pequeno valor costumam ter tratamento especial — varia por UF).