ITCMD · DF
Alíquota única
ITCMD - Distrito Federal
urn:lex:br;distrito.federal:distrital:lei:2006-02-08;3804 · vigente desde 2006-04-01
6.0%
vigentes em 2026-05-23
Alíquota vigente
| Faixa | Base de cálculo | Alíquota |
|---|---|---|
| 1 | qualquer valor | 6% |
Lei DF 3.804/2006.
Operacional
Responsável: Adquirente/donatário
Prazo: Antes do registro
Código receita: DAR-DF
Forma: Declaração à SEFAZ-DF
Isenções e imunidades
Imunidade constitucional:
templos de qualquer culto, partidos políticos e fundações, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos (CF art. 150 VI b/c).
Isenções estaduais:
consultar
lei estadual citada acima
(cônjuge/companheiro, descendentes diretos, e bens de pequeno valor costumam ter tratamento especial — varia por UF).