ITCMD · MG
Alíquota única
ITCMD - Minas Gerais
urn:lex:br:minas.gerais:lei:2003-12-29;14941 · vigente desde 2003-12-30
5.0%
vigentes em 2026-05-23
Alíquota vigente
| Faixa | Base de cálculo | Alíquota |
|---|---|---|
| 1 | qualquer valor | 5% |
Lei MG 14.941/2003. Mantém alíquota única de 5% (acima da média nacional).
Operacional
Responsável: Adquirente/donatário
Prazo: Causa mortis: 180 dias do óbito; Doação: antes do registro
Código receita: Guia DAE-MG
Forma: Declaração à SEF-MG (SIARE)
Isenções e imunidades
Imunidade constitucional:
templos de qualquer culto, partidos políticos e fundações, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos (CF art. 150 VI b/c).
Isenções estaduais:
consultar
lei estadual citada acima
(cônjuge/companheiro, descendentes diretos, e bens de pequeno valor costumam ter tratamento especial — varia por UF).