ITCMD · MS
Alíquota única
ITCMD - Mato Grosso do Sul
urn:lex:br;distrito.federal:distrital:lei:1997-12-26;1810 · vigente desde 1997-12-22
4.0%
vigentes em 2026-05-23
Alíquota vigente
| Faixa | Base de cálculo | Alíquota |
|---|---|---|
| 1 | qualquer valor | 4% |
Lei estadual MS 1.810/1997. ITCMD progressivo aprovado em 2024 (Lei 6.171/2023) - verificar vigência atual.
Operacional
Responsável: Adquirente/donatário
Prazo: Antes do registro/escritura
Código receita: Guia SEFAZ-MS
Forma: Declaração à SEFAZ-MS
Isenções e imunidades
Imunidade constitucional:
templos de qualquer culto, partidos políticos e fundações, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos (CF art. 150 VI b/c).
Isenções estaduais:
consultar
lei estadual citada acima
(cônjuge/companheiro, descendentes diretos, e bens de pequeno valor costumam ter tratamento especial — varia por UF).