ITCMD · PR
Alíquota única
ITCMD - Paraná
urn:lex:br:parana:lei:1988-12-27;8927 · vigente desde 2024-01-01
8.0%
vigentes em 2026-05-23
Alíquota vigente
| Faixa | Base de cálculo | Alíquota |
|---|---|---|
| 1 | qualquer valor | 8% |
Lei PR 8.927/1988, alterações para tabela progressiva 8% em 2024.
Operacional
Responsável: Adquirente/donatário
Prazo: Antes do registro
Código receita: Guia SEFAZ-PR
Forma: Declaração à SEFAZ-PR
Isenções e imunidades
Imunidade constitucional:
templos de qualquer culto, partidos políticos e fundações, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos (CF art. 150 VI b/c).
Isenções estaduais:
consultar
lei estadual citada acima
(cônjuge/companheiro, descendentes diretos, e bens de pequeno valor costumam ter tratamento especial — varia por UF).