ITCMD · SC
Alíquota única
ITCMD - Santa Catarina
urn:lex:br;santa.catarina:estadual:lei:2022-08-23;18493 · vigente desde 2022-12-30
8.0%
vigentes em 2026-05-23
Alíquota vigente
| Faixa | Base de cálculo | Alíquota |
|---|---|---|
| 1 | qualquer valor | 8% |
Lei SC 13.136/2004. Alterações Lei SC 18.493/2022 elevaram máxima.
Operacional
Responsável: Adquirente/donatário
Prazo: Antes do registro
Código receita: Guia SEFAZ-SC
Forma: Declaração à SEFAZ-SC
Isenções e imunidades
Imunidade constitucional:
templos de qualquer culto, partidos políticos e fundações, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos (CF art. 150 VI b/c).
Isenções estaduais:
consultar
lei estadual citada acima
(cônjuge/companheiro, descendentes diretos, e bens de pequeno valor costumam ter tratamento especial — varia por UF).