ITCMD · SE
Alíquota única
ITCMD - Sergipe
urn:lex:br:sergipe:lei:1989-12-28;2704 · vigente desde 1989-12-28
4.0%
vigentes em 2026-05-23
Alíquota vigente
| Faixa | Base de cálculo | Alíquota |
|---|---|---|
| 1 | qualquer valor | 4% |
Lei estadual SE 2.704/1989. ITCMD progressivo.
Operacional
Responsável: Herdeiro
Prazo: Antes do registro
Código receita: Guia SEFAZ-SE
Forma: Declaração à SEFAZ-SE
Isenções e imunidades
Imunidade constitucional:
templos de qualquer culto, partidos políticos e fundações, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos (CF art. 150 VI b/c).
Isenções estaduais:
consultar
lei estadual citada acima
(cônjuge/companheiro, descendentes diretos, e bens de pequeno valor costumam ter tratamento especial — varia por UF).