ITCMD · TO
Alíquota única
ITCMD - Tocantins
urn:lex:br;rio.grande.sul;eldorado.sul:municipal:lei:2001-01-18;1287 · vigente desde 2001-12-28
4.0%
vigentes em 2026-05-23
Alíquota vigente
| Faixa | Base de cálculo | Alíquota |
|---|---|---|
| 1 | qualquer valor | 4% |
Lei estadual TO 1.287/2001.
Operacional
Responsável: Adquirente/donatário
Prazo: Antes do registro
Código receita: Guia SEFAZ-TO
Forma: Declaração à SEFAZ-TO
Isenções e imunidades
Imunidade constitucional:
templos de qualquer culto, partidos políticos e fundações, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos (CF art. 150 VI b/c).
Isenções estaduais:
consultar
lei estadual citada acima
(cônjuge/companheiro, descendentes diretos, e bens de pequeno valor costumam ter tratamento especial — varia por UF).